br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 171/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaPM 066/14 - CM 171/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1039

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
01.O
Je.
PROJETO DE LEI Nº 066/2014
REPASSAR RECURSOS ÀS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO
FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros do Salário Educação e outros às Escolas Municipais, de Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial que passam a ter
autonomia em sua gestão financeira, com o objetivo de proporcionar seu
funcionamento normal e a melhora em seu padrão de qualidade, cabendo à
direção de cada estabelecimento a sua administração.
Art. 2.º As despesas a serem supridas pelos recursos repassados
compreendem:
| — manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos nas
dependências escolares;
Il — aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da
Escola;
III — aquisição de bens permanentes.
Art. 3.º Caberá a cada escola decidir com o Círculo de Pais e Mestres
(CPM) ou Círculo de Pais e Amigos (CPA) ou ainda conselho escolar similar, a
aplicação dos recursos, fazendo constar em ata as deliberações.
Art. 4.º O Executivo Municipal destinará, a cada escola, um recurso
mensal, observando os seguintes critérios:
| - com até 50 alunos..................i.ss R$ 700,00
ll- de 51 a 100 alunos..................st. R$ 1.200,00
HI — de 101 a 200 alunos. .R$ 1.500,00
V— de 201 a 350 alunos... . R$ 2.100,00
VI — de 351 a 500 alunos................. R$ 2.600,00
VI — com mais de 501 alunos...................... R$ 3.000,00
| CÂMARA UNICA.
8. SEBASTIAS DO céi
a 434
* Cagnão *
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL pet
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica do Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou do Círculo de Pais e
Amigos (CPA) ou ainda do conselho escolar similar, em estabelecimento oficial de
crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião
da prestação de contas, que deverá ser trimestral.
Art. 6.º A Prestação de Contas, referente à aplicação dos recursos
administrados, será encaminhada, pelo Diretor da Escola, à Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto do Município (SMECD) até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês subsegiente à aplicação trimestral do recurso, para análise,
homologação e procedimentos de exame. Sendo condição para a liberação de
novos repasses.
Art. 7.º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por Decreto
a presente Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do
Município.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.905, de 25 de janeiro de 2008 e a 3.011, de 24 de março de 2009.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
O)
(o)
a VE a
À 5 VE a 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO A AD
: oanão Ra
SUNS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Apresento a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei,
que dispõe sobre a gestão financeira e o repasse de recursos financeiros as
escolas municipais com o objetivo de proporcionar seu funcionamento normal e a
melhora em seu padrão de qualidade, cabendo à direção de cada
estabelecimento a sua administração.
As despesas a serem supridas pelos recursos repassados por esta
Lei compreendem manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos nas
dependências escolares, a aquisição de material de consumo necessário ao
funcionamento da Escola, a aquisição de bens permanentes e o desenvolvimento
de atividades educacionais diversas.
Caberá a cada Escola elaborar o Plano de Aplicação dos recursos
trimestralmente, de acordo com modelo estabelecido em Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, ao 1.º dia
do mês de setembro de 2014.
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
a,

open original →