| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | PM 066/14 - CM 171/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 01.O Je. PROJETO DE LEI Nº 066/2014 REPASSAR RECURSOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros do Salário Educação e outros às Escolas Municipais, de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial que passam a ter autonomia em sua gestão financeira, com o objetivo de proporcionar seu funcionamento normal e a melhora em seu padrão de qualidade, cabendo à direção de cada estabelecimento a sua administração. Art. 2.º As despesas a serem supridas pelos recursos repassados compreendem: | — manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos nas dependências escolares; Il — aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da Escola; III — aquisição de bens permanentes. Art. 3.º Caberá a cada escola decidir com o Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou Círculo de Pais e Amigos (CPA) ou ainda conselho escolar similar, a aplicação dos recursos, fazendo constar em ata as deliberações. Art. 4.º O Executivo Municipal destinará, a cada escola, um recurso mensal, observando os seguintes critérios: | - com até 50 alunos..................i.ss R$ 700,00 ll- de 51 a 100 alunos..................st. R$ 1.200,00 HI — de 101 a 200 alunos. .R$ 1.500,00 V— de 201 a 350 alunos... . R$ 2.100,00 VI — de 351 a 500 alunos................. R$ 2.600,00 VI — com mais de 501 alunos...................... R$ 3.000,00 | CÂMARA UNICA. 8. SEBASTIAS DO céi a 434 * Cagnão * AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL pet ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica do Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou do Círculo de Pais e Amigos (CPA) ou ainda do conselho escolar similar, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser trimestral. Art. 6.º A Prestação de Contas, referente à aplicação dos recursos administrados, será encaminhada, pelo Diretor da Escola, à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto do Município (SMECD) até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsegiente à aplicação trimestral do recurso, para análise, homologação e procedimentos de exame. Sendo condição para a liberação de novos repasses. Art. 7.º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por Decreto a presente Lei. Art. 8.º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município. Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.905, de 25 de janeiro de 2008 e a 3.011, de 24 de março de 2009. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal O) (o) a VE a À 5 VE a 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO A AD : oanão Ra SUNS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Apresento a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a gestão financeira e o repasse de recursos financeiros as escolas municipais com o objetivo de proporcionar seu funcionamento normal e a melhora em seu padrão de qualidade, cabendo à direção de cada estabelecimento a sua administração. As despesas a serem supridas pelos recursos repassados por esta Lei compreendem manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos nas dependências escolares, a aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da Escola, a aquisição de bens permanentes e o desenvolvimento de atividades educacionais diversas. Caberá a cada Escola elaborar o Plano de Aplicação dos recursos trimestralmente, de acordo com modelo estabelecido em Decreto. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, ao 1.º dia do mês de setembro de 2014. LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal a,