| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | PM 067/14 - CM 172/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 067/2014 . e AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAE 3. ema» A A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO ee DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática - 08.03.20.606.0132.2115 - Programa de Aquisição de Insumos - Recurso 1258; Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições - valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado o seguinte recurso: | - O saldo do superávit financeiro do exercício anterior e os rendimentos a serem auferidos até a data do pagamento, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). No convênio firmado entre o MAPA e o Município de São Sebastião do Caí-RS nº 777487/2012. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara para incluir elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial. : Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas de indenizações e restituições do saldo de valores recebidos do Convênio 777487/2012 e os seus respectivos rendimentos, convênio firmado entre o Mapa e o Município de São Sebastião do Caí com o objetivo de adquirir insumos para a agricultura. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de agosto de 2014. LUI TO DA COSTA OLIVEIRA “ Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.