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materia nº 172/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaPM 067/14 - CM 172/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1040

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 067/2014
.
e
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAE 3. ema» A
A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO ee
DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir elemento
de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial na seguinte
dotação orçamentária:
| - Função programática - 08.03.20.606.0132.2115 - Programa de Aquisição
de Insumos - Recurso 1258;
Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e
Restituições - valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado o seguinte recurso:
| - O saldo do superávit financeiro do exercício anterior e os rendimentos a
serem auferidos até a data do pagamento, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e
cem reais). No convênio firmado entre o MAPA e o Município de São Sebastião do
Caí-RS nº 777487/2012.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para incluir elemento de despesa no orçamento do
Município de 2014 e abrir crédito especial. :
Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas de
indenizações e restituições do saldo de valores recebidos do Convênio
777487/2012 e os seus respectivos rendimentos, convênio firmado entre o Mapa e
o Município de São Sebastião do Caí com o objetivo de adquirir insumos para a
agricultura.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de agosto de 2014.
LUI TO DA COSTA OLIVEIRA
“ Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.

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