br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 183/2014

Tipo Emenda
Número / Ano 183 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaCM 070/14 - EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 069/2014 - CM 174/14, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
native_id1041

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

| CAMARA municika |
8 SEBASTIAY OS 0%
e Ag3/4.
15.09 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDA ao projeto de lei PM 069/2014 - CM 174/14, que dispõe sobre as diretrizes orça-
mentárias para o exercício financeiro de 2015.
EMENDA MODIFICATIVA
ALTERE-SE a redação do $ 2º do art. 11 para a seguinte:
82º -A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para dis-
cussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.”
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 2º “São Poderes da União, inde-
pendentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, razão pela qual não
pode nenhum dos Poderes determinar atribuições a outro Poder.
No projeto original, no art. 11, $ 2º constava indevidamente “A Câmara Municipal
organizará ....”.
A emenda visa regularizar a redação do artigo de forma a não apresentar nenhuma
interferência de um Poder em outro, o que é inconstitucional.
São Sebastião do Caí, 15 de setembro de 2014.
Ver. MOZAR
Sessão atue,
desça N
7) aprovada
4 Rejeitada
Maioria
(3 Unanimidaas:
922
Preside

open original →