| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | CM 070/14 - EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 069/2014 - CM 174/14, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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| CAMARA municika | 8 SEBASTIAY OS 0% e Ag3/4. 15.09 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMENDA ao projeto de lei PM 069/2014 - CM 174/14, que dispõe sobre as diretrizes orça- mentárias para o exercício financeiro de 2015. EMENDA MODIFICATIVA ALTERE-SE a redação do $ 2º do art. 11 para a seguinte: 82º -A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para dis- cussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.” JUSTIFICATIVA De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 2º “São Poderes da União, inde- pendentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, razão pela qual não pode nenhum dos Poderes determinar atribuições a outro Poder. No projeto original, no art. 11, $ 2º constava indevidamente “A Câmara Municipal organizará ....”. A emenda visa regularizar a redação do artigo de forma a não apresentar nenhuma interferência de um Poder em outro, o que é inconstitucional. São Sebastião do Caí, 15 de setembro de 2014. Ver. MOZAR Sessão atue, desça N 7) aprovada 4 Rejeitada Maioria (3 Unanimidaas: 922 Preside