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materia nº 180/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaPM 070/14 - CM 180/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS.
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Câmara mMunicimas
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9 |
Bea. 15.09 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 070/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVI
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ADESÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA
FISCAL GAUCHA NA REALIZAÇÃO DE
SORTEIOS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Caí,
autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a
Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA.
$ 1.º O Município de São Sebastião do Caí definirá por meio de Decreto
Municipal, os prêmios a serem sorteados e as datas dos sorteios, utilizando a
Plataforma de Dados dos cidadãos de São Sebastião do Caí cadastrados no
Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA.
$ 2.º Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao
Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.
$3.º A cópia do Termo de Adesão, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a
data de sua assinatura.
Art. 2.º Com a Adesão ao Convênio, fica o Município habilitado a receber
a pontuação no Programa Integração Tributária — PIT, que incrementará a
Receita Municipal no retorno do ICMS.
Art. 3.º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar
através de Decreto, os sorteios, as premiações e demais regramentos
estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das
disposições do Termo de Adesão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI em
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para que o Município de São Sebastião do
Caí possa firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através
da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a
Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA.
o, O PIT — Programa de Integração Tributária, garante, anualmente, o
aumento da participação do Município no coeficiente de participação do ICMS. Em
relação ao PIT, está em vigor nova legislação que faculta a adesão do Município a
Campanha de Premiação utilizando a plataforma de sorteios do Estado (Nota
Fiscal Gaúcha).
=> Esta ação, sendo implantada garante ao Município 30 pontos por
semestre. Atualmente cada ponto gera em torno de R$ 1.500,00 de retorno.
———S O Município está empenhado em melhorar a receita municipal, razão
, pela qual aproveita todas as oportunidades abertas para a municipalidade, como é
o caso da pontuação maior após a adesão ao sorteio utilizando a plataforma de
sorteios do Estado. O que se pretende é atrelar os sorteios já realizados pelo
Município à base de informações do Estado, de forma que a pontuação possa ser
elevada.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de setembro 2014.
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Munici
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N eba snão
epa ge et
TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA
PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS
Pelo presente Termo de Adesão, o Município de São Sebastião do Caí,
cuja sede da administração municipal se localiza na Rua Marechal Floriano
Peixoto, nº 426, Centro, telefone para contato (51) 3635-2500, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, nos termos do
disposto na IN DRP n.º 45/98, Título V. Capítulo Il, subitem 2.3.2.2, adere,
voluntariamente, ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha
para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes termos:
1 — O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do
Programa da Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos
sorteios, bem como das demais disposições previstas na IN DRP n.º 45/98,
relativas ao Programa de Integração Tributária, e que se compromete a
observá-las integralmente.
2 — Constatada qualquer irregularidade nos sorteios ou no uso da
Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha ou, ainda, havendo qualquer outro motivo
justificado, a Secretaria da Fazenda poderá, unilateralmente, a qualquer tempo,
revogar o presente Termo.
3 - Caso o Município não queira continuar utilizando a Plataforma da
Nota Fiscal Gaúcha para a realização dos sorteios, deverá comunicar a
Secretaria da Fazenda com 120 (cento e vinte dias) de antecedência do último
sorteio a realizar.
São Sebastião do Caí /RS, | de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal

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