| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | PM 070/14 - CM 180/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. |
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Câmara mMunicimas 6 SEBASTIAS NO cal a 1Z0h4 9 | Bea. 15.09 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 070/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVI MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAUCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA. $ 1.º O Município de São Sebastião do Caí definirá por meio de Decreto Municipal, os prêmios a serem sorteados e as datas dos sorteios, utilizando a Plataforma de Dados dos cidadãos de São Sebastião do Caí cadastrados no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA. $ 2.º Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores. $3.º A cópia do Termo de Adesão, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.º Com a Adesão ao Convênio, fica o Município habilitado a receber a pontuação no Programa Integração Tributária — PIT, que incrementará a Receita Municipal no retorno do ICMS. Art. 3.º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das disposições do Termo de Adesão. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI em Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal de Vereadores para que o Município de São Sebastião do Caí possa firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA. o, O PIT — Programa de Integração Tributária, garante, anualmente, o aumento da participação do Município no coeficiente de participação do ICMS. Em relação ao PIT, está em vigor nova legislação que faculta a adesão do Município a Campanha de Premiação utilizando a plataforma de sorteios do Estado (Nota Fiscal Gaúcha). => Esta ação, sendo implantada garante ao Município 30 pontos por semestre. Atualmente cada ponto gera em torno de R$ 1.500,00 de retorno. ———S O Município está empenhado em melhorar a receita municipal, razão , pela qual aproveita todas as oportunidades abertas para a municipalidade, como é o caso da pontuação maior após a adesão ao sorteio utilizando a plataforma de sorteios do Estado. O que se pretende é atrelar os sorteios já realizados pelo Município à base de informações do Estado, de forma que a pontuação possa ser elevada. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de setembro 2014. DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Munici - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N eba snão epa ge et TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS Pelo presente Termo de Adesão, o Município de São Sebastião do Caí, cuja sede da administração municipal se localiza na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 426, Centro, telefone para contato (51) 3635-2500, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, nos termos do disposto na IN DRP n.º 45/98, Título V. Capítulo Il, subitem 2.3.2.2, adere, voluntariamente, ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes termos: 1 — O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos sorteios, bem como das demais disposições previstas na IN DRP n.º 45/98, relativas ao Programa de Integração Tributária, e que se compromete a observá-las integralmente. 2 — Constatada qualquer irregularidade nos sorteios ou no uso da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha ou, ainda, havendo qualquer outro motivo justificado, a Secretaria da Fazenda poderá, unilateralmente, a qualquer tempo, revogar o presente Termo. 3 - Caso o Município não queira continuar utilizando a Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha para a realização dos sorteios, deverá comunicar a Secretaria da Fazenda com 120 (cento e vinte dias) de antecedência do último sorteio a realizar. São Sebastião do Caí /RS, | de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal