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materia nº 182/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaPM 072/14 - CM 182/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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Autoria

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RM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 072/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — PROFESSOR —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores, um com carga horária de 22h e outro
com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional
de interesse público, até o retorno dos titulares que se encontram em gozo de
licença-saúde.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) professores, a serem chamados observando-
se a listagem dos professores classificados no concurso público, para assumirem
estes dois contratos temporários (apenas durante a licença saúde dos titulares),
conforme ofícios provenientes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de setembro de 2014.
Ce
Fá
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIADE EDUCAÇÃO ,CULTURA E DESPPORTO
OF.Nº 65/2014 São Sebastião do Caí,15 de setembro de 2014
Prezados Senhores,
Vimos por meio deste informar e atestar para os devidos fins que a professora
DEISE SCHAFFER PEITER está de licença saúde, cujo laudo atesta gravidez de risco e a
previsão de sua volta às atividades docentes será em agosto de 2015. Portanto há
necessidade de substituir a vaga da referida professora.
Sendo o que tinhamos para o momento colocamo-nos à disposição para qualquer
esclarecimento.
Atenciosamente,
Cláudio CristianoLiell
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação
Cultura e Desporto
Matr, nº 2077/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIADE EDUCAÇÃO ,CULTURA E DESPPORTO
OF.Nº 66/2014 São Sebastião do Caí,15 de setembro de 2014
Prezados Senhores,
Vimos por meio deste informar e atestar para os devidos fins que a professora
INÊS SOMACAL está de licença saúde por motivos de depressão e problemas de coluna
até janeiro de 2015.Portanto há necessidade de substituir a vaga da referida professora.
Sendo o que tinhamos para o momento,colocamo-nos à disposição para qualquer
esclarecimento.
. Adi
Atenciosamente,
Cláudio -Cristiamokiall
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação
Cuitura e Desporu
Mar 8 dem

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