| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | PM 072/14 - CM 182/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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RM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 072/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — PROFESSOR — POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 02 (dois) Professores, um com carga horária de 22h e outro com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, até o retorno dos titulares que se encontram em gozo de licença-saúde. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ENE DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. CÂMARA wusicipar $. SEBASTIAS DO CA) ig2u4 ” y me a O Caic AR ac ho a» $ Pal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO n - “sa demo So EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 02 (dois) professores, a serem chamados observando- se a listagem dos professores classificados no concurso público, para assumirem estes dois contratos temporários (apenas durante a licença saúde dos titulares), conforme ofícios provenientes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, em anexo. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de setembro de 2014. Ce Fá DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SECRETARIADE EDUCAÇÃO ,CULTURA E DESPPORTO OF.Nº 65/2014 São Sebastião do Caí,15 de setembro de 2014 Prezados Senhores, Vimos por meio deste informar e atestar para os devidos fins que a professora DEISE SCHAFFER PEITER está de licença saúde, cujo laudo atesta gravidez de risco e a previsão de sua volta às atividades docentes será em agosto de 2015. Portanto há necessidade de substituir a vaga da referida professora. Sendo o que tinhamos para o momento colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, Cláudio CristianoLiell Secretário de Educação, Cultura e Desporto Cláudio Cristiano Liell Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto Matr, nº 2077/13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SECRETARIADE EDUCAÇÃO ,CULTURA E DESPPORTO OF.Nº 66/2014 São Sebastião do Caí,15 de setembro de 2014 Prezados Senhores, Vimos por meio deste informar e atestar para os devidos fins que a professora INÊS SOMACAL está de licença saúde por motivos de depressão e problemas de coluna até janeiro de 2015.Portanto há necessidade de substituir a vaga da referida professora. Sendo o que tinhamos para o momento,colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. . Adi Atenciosamente, Cláudio -Cristiamokiall Secretário de Educação, Cultura e Desporto Cláudio Cristiano Liell Secretário Municipal de Educação Cuitura e Desporu Mar 8 dem