| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | PM 073/14 - CM 187/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). |
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- CAMARA iuseito | s SEBASURY DO CA | 1 lg ABAS ú | ts. 22 0S erp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RR S/Za “cm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ z PROJETO DE LEI Nº 073/2014 ol &j AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as despesas das restituições do saldo do Convênio 037485972/2011, do MAPA, nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática —- 08.0320.605.0010.1517 - Aquisição de Equipamentos - recurso 1150; Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições - Valor R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado o saldo do recurso do Convênio 037485972/2011, depositado em C/C da CEF vinculada, no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAU MiaNN Prefeito Municipal cunho ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas com a restituição de saldo do Convênio n.º 037485972/2011 entre o Governo Federal, através da Caixa Econômica, e o Município de São Sebastião do Caí, recurso 1150, valor depositado em Conta Corrente, que tinha como objeto aquisição de equipamentos e material permanente para a Agricultura. Valor a ser restituído R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de setembro de 2014. ATI CAUERMANN Prefeito Munidipal