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materia nº 187/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaPM 073/14 - CM 187/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RR S/Za “cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ z
PROJETO DE LEI Nº 073/2014 ol &j
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43
(CINCOENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E QUATRO REAIS
E QUARENTA E TRES CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove
mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as
despesas das restituições do saldo do Convênio 037485972/2011, do MAPA, nas
seguintes dotações orçamentárias:
| — Função programática —- 08.0320.605.0010.1517 - Aquisição de
Equipamentos - recurso 1150;
Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições - Valor R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro
reais e quarenta e três centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado o saldo do recurso do Convênio 037485972/2011, depositado
em C/C da CEF vinculada, no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAU MiaNN
Prefeito Municipal
cunho
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas com a
restituição de saldo do Convênio n.º 037485972/2011 entre o Governo Federal,
através da Caixa Econômica, e o Município de São Sebastião do Caí, recurso
1150, valor depositado em Conta Corrente, que tinha como objeto aquisição de
equipamentos e material permanente para a Agricultura. Valor a ser restituído R$
59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três
centavos).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de setembro de 2014.
ATI CAUERMANN
Prefeito Munidipal

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