br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 188/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaPM 074/14 - CM 188/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.642,28 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE OITO CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1046

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

te mano cam rem
rg BMUNICIPA:
8. SEBASTIAY DO CA
128h4
o E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ To)
PROJETO DE LEI Nº 074/2014 AN s a Te É A
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 30.642,28 (TRINTA
MiL, SEISCENTOS E QUARENTA E
DOIS REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS) A ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA
- HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ca E
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 30.642,28 (trinta mil, seiscentos e quarenta e
dois reais e vinte e oito centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina -
Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa
Nota Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
j
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
di
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 30.642,28
à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família,
exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade —
“Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na
arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município
recebido R$ 38.302,86 no repasse do Trimestre 039/2014.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de
notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no
programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota
Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as
enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da
Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município
contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras
cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o
Hospital e 20% para o Município.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de setembro de 2014.
1
DARCI BE LAUERMANN
Prefeito Munici
Fundo Estadual da Saúde
http://www 1 .saude.rs.gov.br/wsa/portal/fes relatorio tela.jsp
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
—
19/09/2014
Projeto
o1
Tabela
fer Cód. No Vator E Documento] ietári
Município Credor Data Processo Histórico
Credor Empenho total pago, E retenção credor
Repasse
Programa
Solidariedade.
PREF MUN Entidade
DE SAO SLD0035808.
SEBASTIAQ/01064991 SEBASTIAO 144314773/16/09/2014/38.302,86 267 1104752000149] Trimestre
DO CAI 039/2014
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
Valor total: 38.302,86
ldel
Valor total retido: 0,00
19/09/2014 10:04

open original →