| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | PM 074/14 - CM 188/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.642,28 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE OITO CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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te mano cam rem rg BMUNICIPA: 8. SEBASTIAY DO CA 128h4 o E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ To) PROJETO DE LEI Nº 074/2014 AN s a Te É A CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.642,28 (TRINTA MiL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ca E DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 30.642,28 (trinta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, j DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal di ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É! EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 30.642,28 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 38.302,86 no repasse do Trimestre 039/2014. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de setembro de 2014. 1 DARCI BE LAUERMANN Prefeito Munici Fundo Estadual da Saúde http://www 1 .saude.rs.gov.br/wsa/portal/fes relatorio tela.jsp SECRETARIA DA SAÚDE Fundo Estadual de Saúde — 19/09/2014 Projeto o1 Tabela fer Cód. No Vator E Documento] ietári Município Credor Data Processo Histórico Credor Empenho total pago, E retenção credor Repasse Programa Solidariedade. PREF MUN Entidade DE SAO SLD0035808. SEBASTIAQ/01064991 SEBASTIAO 144314773/16/09/2014/38.302,86 267 1104752000149] Trimestre DO CAI 039/2014 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS Valor total: 38.302,86 ldel Valor total retido: 0,00 19/09/2014 10:04