| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | PM 075/14 - CM 189/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
«e crer e faL à CAMARA MUNICI | 3. SEBASTIAU 15 Chat ae dEgA dB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 075/2014 URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EMS “ess guisa “5 ANEXO AO PLANO DIRETOR DO “q MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Urbana, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme imagens anexadas à presente Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + “mento CA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para ampliar a Zona Urbana do Município, conforme mapa que segue anexado. Tal modificação se tona imprescindível em função do processo de regularização das divisas entre Capela de Santana e São Sebastião do Caí, que culminou com a anexação da Vila São Martim ao nosso Município. O novo perímetro urbano respeitará uma área de 150 metros, conforme mapa, do eixo da Estrada do Pinheirinho e 200 metros do eixo da RS-122 (atualmente já existe esta previsão legal para o eixo da Rodovia Estadual). O outro lado da Estrada do Pinheirinho, abrangida pela Vila São Martim, já é zona urbana. Pelo exposto, objetivando dar seguimento aos procedimentos de regularização da Vila São Martim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal