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materia nº 189/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaPM 075/14 - CM 189/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 075/2014
URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EMS “ess guisa “5
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO “q
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Urbana, nos termos do mapa
anexo ao Plano Diretor do Município, conforme imagens anexadas à presente
Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + “mento CA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para ampliar a Zona Urbana do Município,
conforme mapa que segue anexado.
Tal modificação se tona imprescindível em função do processo de
regularização das divisas entre Capela de Santana e São Sebastião do Caí,
que culminou com a anexação da Vila São Martim ao nosso Município.
O novo perímetro urbano respeitará uma área de 150 metros,
conforme mapa, do eixo da Estrada do Pinheirinho e 200 metros do eixo da
RS-122 (atualmente já existe esta previsão legal para o eixo da Rodovia
Estadual). O outro lado da Estrada do Pinheirinho, abrangida pela Vila São
Martim, já é zona urbana.
Pelo exposto, objetivando dar seguimento aos procedimentos de
regularização da Vila São Martim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido
projeto seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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