| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | PM 076/14 - CM 192/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1048 |
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SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 076/2014 AUTORIZA O PODER EXECU MUNICIPAL A REPASSAR, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AQ !SÉL o CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição financeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aa CONSEPRO de Montenegro. Art. 2.º A contribuição financeira será concedida para reforma do prédio da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no Artigo 1.º, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, na atividade 04.123.0023.2006 — 3.3.3.90.41.000000 — Contribuições. Art. 4.º O CONSEPRO deverá prestar contas, anexando documentação junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, da contribuição recebida até 31 de dezembro de 2014. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para repassar contribuição financeira no valor de R$ 8.000,00 ao CONSEPRO de Montenegro, objetivando adequar as novas instalações da CENTRAL DE POLÍCIA CIVIL DO VALE DO CAÍ, conforme solicitação contida no Ofício n.º 141/2014, proveniente da Delegacia de Polícia Regional da 1.º Região Policial — Vale do Caí, em anexo. Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal — 1 - DADOS CADASTRAIS — Ra — a? "| Orgão / Entidade Proponente: CNPJ Daanéa CONSEPRO- CONSELHO PRÓ SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE 91693119/0001-42 MONTENEGRO Endereço: R. JOSE LUIZ Nº 1667- CENTRO DE MONTENEGRO/RS Cidade: UF | CEP: | E-mail: Telefone: | Fax: MONTENEGRO | RS | 95780- | felipe.contatecQter | 98640286 000 ra.com.br IL Conta Corrente: | Banco: Agência: Praça Pagamento 06.019.592.0 | 041 | 0283 Montenegro Nome do(s) Responsável(eis) pela Entidade CPF: Jose Carlos Chassot 019906400-87 Airton Garcia [153291350-87 7042298955/SSP Tesoureiro felipe.contatecQterra «com.br CI/Órgão Exp.: Cargo: Função: E-mail — 5008739194/SSP Presidente jce.chassotQbol.com. br IC Endereço Residencial: EP: | Telefone Fixo R. Ramiro Barcelos nº897 95780-000 3632-4099 R. Cap cruz 1463 Ap. 104 95780-000 | 3632-1698 2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTES Órgão / Entidade == [en DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 00058.163/0001-25 MONTENEGRO Endereço: . CEP: R. Apolinário de Moraes nº 1999 95780-000 Nome do Responsável: crr: Edilson Chagas Paim 152392250-87 Endereço Residencial: : E CEP: R. Fernando Osório nº 430 B. Teresópolis, Porto Alegre-RS 91720-330 Título do Projeto/Evento E Período de Execução Início Término 04/08/14 31/10/14 Novas Instalações da Central de Polícia de Montenegro, " que estará situada na Av. Júlio Renner nº 3605, - | Montenegro. Identificação do Objeto , Adequar o Espaço físico existente de 12002m, para instalação de três Delegacias de Polícia as quais são: Delegacia de Polícia Regional, Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento-plantão 24 horas e Delegacia de Polícia para a Mulher, para atendimento dos 19 Municípios do Vale do Caí. Objetivos específicos Será estruturada área de atendimento ao público, três celas para contensão de presos, dois banheiros masculino e feminino, três alojamentos para plantonistas, divisórias para trinta salas, rede elétrica para iluminação, instalação de ar condicionado, um auditório para 84 pessoas, sala para disque-denúncia, Sala da OAB, sala da BM, Polícia Rodoviária, SUSEPE e Conselho Tutelar e Instalação de Câmeras de Monitoramento das celas e do prédio. A Justificativa do Projeto: A Central de Polícia visa atender todas as ocorrências criminais das 19 cidades do Vale do Caí, com deslocamento rápido de equipe volante, composta por Delegados e agentes, que comparecerão imediatamente nos locais de crime para levantamento e perícias, buscando a prisão imediata de suspeitos. Também atendendo de maneira mais dinâmica e objetiva no plantão 24 horas e na Delegacia da Mulher com um atendimento humanizado, moderno e eficiente. Abrangerá regionalmente todo o Vale do Caí. Justifique a importância do projeto para o Município: O Vale do Caí encontra-se em uma Região estratégica para a criminalidade, pois se situa entre a Região Metropolitana e a Serra, aumentando nos últimos anos a demanda de crimes como sequestros e roubos a bancos, residências e estabelecimentos comerciais. Alguns Municípios não possuem Delegacias, sendo atendidas por Delegacias circunscritas, onde, em certas ocasiões existe apenas um único servidor de plantão em sobreaviso, prejudicando o atendimento dinâmico das ocorrências criminais. Com a criação de uma Delegacia onde existe uma equipe de plantão 24 horas, composta por 4 agentes e um Delegado, o atendimento é mais rápido e eficiente, facilitando e agilizando o levantamento de local e, consequentemente, a investigação e prisão de acusados. | Descreva como será a divulgação do Município neste projeto: Nas cidades onde há Delegacia de Polícia será afixado um cartaz, informando sobre a localização e telefones das Delegacias para que os munícipes procurem e liguem para comunicação de crimes. O Comando da Brigada Militar orientará a todos os policiais militares, que atendem a área que abrange a 12 Região Policial, a encaminharem as ocorrências para aqueles órgãos, bem como da comunicação imediata ao plantão. Será solicitado a todas as prefeituras o envio de mídia sobre seu Município para a Delegacia Regional, a fim de que informações sobre cada cidade sejam difundidas em um .teleyi que ficará disposto no saguão da DPPA, bem como as atividades policiais desenvolyiias na Região. 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 1s o — Etapa Indicador Físico Duração Meta Descrição isqrito Fase Unid. Quant Inicio Término" -') 7 CONFORME PLANILHA EM ANEXO. —J 5 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS (conforme Anexo II) “Total CONFORME PLANILHA EM META | ESPECIFICAÇÃO DOS | BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIOS | Diretos Indiretos - Total L TOTAL 4d Lo rigem dos Mês Orig Recursos . Total Concedente Contrapartida Janeiro Fevereiro Março o ———— Abril : . Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro pm Novembro | Dezembro | TOTAL [08 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal da proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Município de xx, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Fazenda Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município. Na forma desse Plano de Trabalho, pede deferimento. Gilson Ch Dai, Local e Data DELEGADO DE POLÍCIA Rb 09 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE -- Aprovado em / AS Secretário(a) Municipal Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL . 4º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ te É a y PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS *aaanio META DESCRIÇÃO INÍCIO TERMINO VALOR 1| PLANTA BAIXA-ARQUITETA E ACOMP. DA OBRA 04/08/2014 31/10/2014 R$ 3.000,00 2 | ALVENARIA-PEDREIRO 04/08/2014 05/09/2014 | R$ 93.400,00 3| DIVISÓRIAS E FORROS 18/08/2014 30/09/2014 | R$ 83.545,00 4 | PORTA DE VIDRO 18/08/2014 30/08/2014 | R$ 11.700,00 L 5 | BALCÃO DE ATENDIMENTO GRANITO 25/08/2014 30/08/2014 | R$ 11.900,00 6 | SERRALHERIA-GRADES DAS CELAS 04/08/2014 30/08/2014] R$ 7.950,00 7 | ELÉTRICA, AR COND. LÓGICA E TELEFONIA 25/08/2014 30/09/2014 | R$ 107.000,00 8| PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 25/08/2014 30/09/2014| R$ 59.500,00 9 | LUMINÁRIAS 25/08/2014 30/09/2014! R$ 11.300,00 [o 10 | MONITORAMENTO POR CÂMERAS 18/08/2014 30/09/2014| R$ 10.100,00 11) PLACAS E SINALIZAÇÃO 25/08/2014 30/09/2014 | R$ 10.500,00 12 | JARDINAGEM 01/09/2014 30/09/2014 | R$ 2.000,00 TOTAL R$ 411.895,00 da MU is Ca. us beca d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . POLÍCIA CIVIL . 1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAI Ofício nº 141/2014 Montenegro, 24 de julho de 2014. Senhores Prefeitos: Ao cumprimenta-los cordialmente e com o objetivo de divulgar e adequar as novas instalações da CENTRAL DE POLÍCIA CIVIL DO VALE DO CAÍ, local onde serão instaladas a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento/Plantão 24horas, a Delegacia de Atendimento à Mulher e a Delegacia Regional da 1º Região Policial, vimos à presença de Vossas Excelências expor os motivos pelos quais a Polícia civil optou pelo prédio localizado na Av. Júlio Renner, nº 3605, Bairro Timbaúva, em Montenegro, bem como a dinâmica dos serviços policiais que irão atender a todas as cidades do vale do Caí. Conforme publicação do D.O.E., datada de 04 de junho de 2014, foi instalada a Delegacia de Polícia de pronto Atendimento do Vale do Caí (DPPA/plantão 24horas), subordinada operacional e administrativamente à Delegacia de Polícia Regional da 1º Região Policial. Na mesma data, foram designados os primeiros dois novos Delegados de Polícia para lotação na DPPA - plantão 24 horas da 1º Região Policial, envolvendo 18 municípios, sendo que o atendimento ficou, provisoriamente, nas mesmas instalações da DP de Montenegro. A DPPA já possui “ lotação, em seus quadros (08 Agentes e 02 Delegados de Polícia), ficando no aguardo para o final do ano — início de cezembro, quando da formatura dos novos agentes, a lotação de outros 02 Delegados de Polícia e de 16 novos Agentes, pois na dinâmica de funcionamento diário teremos dez funcionários por equipe. A nova Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento ficará incumbida do levantamento de locais de crime em todos os Municípios do Vale do Caí, 24 horas ininterruptas, com a lavratura de flagrantes, solicitação de perícias, atendimento imediato de casos graves que demandem a atuação pronta e eficiente da Polícia Judiciária, a contemplar o atendimento de ocorrências e urgências policizis havidas na área compreendida pelos Municípios do Vale do Caí, registro de ocorrências envolvendo mulheres idosos, crianças e adolescentes, considerando a representatividade econômica e estratégica da região para o Estado . Excelentíssimos(as) Senhores(as), D.D. Prefeitos(as) Municipais Região do Vale do Caí-RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL 1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Montenegro viabilzaram a locação de um novo prédio (projeto de lei já aprovado) localizado na Av. Júlio Renner (Bairro Timbaúva), que possui cerca de 1.200m? de área construída, onde será instalada a futura Central de Polícia do Vale do Caí, que englobará, além da DPPA, a Delegacia Regional de Polícia do Vale do Caí e a Delegacia para a Mulher. O prédio onde serão instaladas as Delegacias de Polícia possui fundamental importância para o atendimento da 1º Região Policial, a saber: 1) o espaço físico existente é adequado e suficiente para a instalação de três Delegacias havendo inclusive, estacionamento às viaturas e ao público em geral; 2) o prédio possui condições técnicas permitindo que a vítima ingresse pela porta principal, da frente, enquanto, os presos, pela parte dos fundos, sem o contato visual ou constrangimento da vítima; 3) o local possui espaço adequado para a construção do xadrez (três celas individualizadas; e 4) a localização é privilegiada, pois permite o fácil acesso a todas as cidades do Vale do Caí, ao Fórum, ao Ministério Público e à OAB. Assim, com o objetivo de adequar o prédio às novas instalações das três Delegacias de Polícia — tais como: área para atendimento ao público, celas, banheiros, alojamentos, divisórias, iluminação, ar condicionado central, auditório para oitenta pessoas, sala para o disque denúncia, através de telefone e Whats App, inclusive com fotografias de locais e suspeitos, balcões de atendimento, sala para OAB, Brigada Militar, e Polícia Rodoviária, Conselho Tutelar, Assistência Psicológica, câmeras de segurança, necessitaremos complementar a verba que já foi disponibilizada pela Câmara de Vereadores de Montenegro(R$150.000,00) e Pólo Petroquimico(R$ 100.000,00). Diante do Exposto e conforme contato anterior, vimos pelo presente solicitar a Vossas Excelências a viabilidade da destinação da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de cada Município do Vale do Caí, para complementar as citadas necessidades, com aporte final do numerário ao * CONSEPRO de Montenegro (Ag. 0283, Banrisul, banco 041, conta 06.019.592.0- 3)fone:3632-3119 ou 98640286, tesoureiro Sr. Airton Garcia, e- mail:felipe.contatec(terra.com.br. , o qual, na forma da lei e mediante três orçamentos, dará andamento às obras orçadas em cerca de R$ 400.000,00, sob a supervisão do Comissário de Polícia AMORETE F ÁANCISCO DA SILVA TAVARES e do Delegado de Polícia MARCELO FARIAS PER , Com a posterior prestação de contas aos Municípios do Vale do Caí, Cã a de Vereadores, Ministério Público e Poder Judiciário. Atenciosamente 1º Região Policfal- Vale do Caí