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materia nº 192/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaPM 076/14 - CM 192/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1048

Autoria

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SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 076/2014
AUTORIZA O PODER EXECU
MUNICIPAL A REPASSAR,
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AQ !SÉL o
CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
contribuição financeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aa CONSEPRO
de Montenegro.
Art. 2.º A contribuição financeira será concedida para reforma do prédio
da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento, conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 3.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no Artigo 1.º,
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos, na atividade 04.123.0023.2006 — 3.3.3.90.41.000000 —
Contribuições.
Art. 4.º O CONSEPRO deverá prestar contas, anexando documentação
junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, da
contribuição recebida até 31 de dezembro de 2014.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para repassar contribuição financeira no valor de
R$ 8.000,00 ao CONSEPRO de Montenegro, objetivando adequar as novas
instalações da CENTRAL DE POLÍCIA CIVIL DO VALE DO CAÍ, conforme
solicitação contida no Ofício n.º 141/2014, proveniente da Delegacia de Polícia
Regional da 1.º Região Policial — Vale do Caí, em anexo.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
—
1 - DADOS CADASTRAIS
— Ra — a?
"| Orgão / Entidade Proponente: CNPJ Daanéa
CONSEPRO- CONSELHO PRÓ SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE 91693119/0001-42
MONTENEGRO
Endereço:
R. JOSE LUIZ Nº 1667- CENTRO DE MONTENEGRO/RS
Cidade: UF | CEP: | E-mail: Telefone: | Fax:
MONTENEGRO | RS | 95780- | felipe.contatecQter | 98640286
000 ra.com.br IL
Conta Corrente: | Banco: Agência: Praça Pagamento
06.019.592.0 | 041 | 0283 Montenegro
Nome do(s) Responsável(eis) pela Entidade CPF:
Jose Carlos Chassot 019906400-87
Airton Garcia [153291350-87
7042298955/SSP Tesoureiro felipe.contatecQterra
«com.br
CI/Órgão Exp.: Cargo: Função: E-mail
—
5008739194/SSP Presidente jce.chassotQbol.com.
br
IC
Endereço Residencial: EP: | Telefone Fixo
R. Ramiro Barcelos nº897 95780-000 3632-4099
R. Cap cruz 1463 Ap. 104 95780-000 | 3632-1698
2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTES
Órgão / Entidade == [en
DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 00058.163/0001-25
MONTENEGRO
Endereço: . CEP:
R. Apolinário de Moraes nº 1999 95780-000
Nome do Responsável: crr:
Edilson Chagas Paim 152392250-87
Endereço Residencial: : E CEP:
R. Fernando Osório nº 430 B. Teresópolis, Porto Alegre-RS 91720-330
Título do Projeto/Evento E Período de Execução
Início Término
04/08/14 31/10/14
Novas Instalações da Central de Polícia de Montenegro,
" que estará situada na Av. Júlio Renner nº 3605,
- | Montenegro.
Identificação do Objeto ,
Adequar o Espaço físico existente de 12002m, para instalação de três Delegacias de
Polícia as quais são: Delegacia de Polícia Regional, Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento-plantão 24 horas e Delegacia de Polícia para a Mulher, para atendimento
dos 19 Municípios do Vale do Caí.
Objetivos específicos
Será estruturada área de atendimento ao público, três celas para contensão de presos,
dois banheiros masculino e feminino, três alojamentos para plantonistas, divisórias para
trinta salas, rede elétrica para iluminação, instalação de ar condicionado, um auditório
para 84 pessoas, sala para disque-denúncia, Sala da OAB, sala da BM, Polícia
Rodoviária, SUSEPE e Conselho Tutelar e Instalação de Câmeras de Monitoramento das
celas e do prédio.
A
Justificativa do Projeto:
A Central de Polícia visa atender todas as ocorrências criminais das 19 cidades do Vale
do Caí, com deslocamento rápido de equipe volante, composta por Delegados e agentes,
que comparecerão imediatamente nos locais de crime para levantamento e perícias,
buscando a prisão imediata de suspeitos. Também atendendo de maneira mais dinâmica
e objetiva no plantão 24 horas e na Delegacia da Mulher com um atendimento
humanizado, moderno e eficiente. Abrangerá regionalmente todo o Vale do Caí.
Justifique a importância do projeto para o Município:
O Vale do Caí encontra-se em uma Região estratégica para a criminalidade, pois se situa
entre a Região Metropolitana e a Serra, aumentando nos últimos anos a demanda de
crimes como sequestros e roubos a bancos, residências e estabelecimentos comerciais.
Alguns Municípios não possuem Delegacias, sendo atendidas por Delegacias
circunscritas, onde, em certas ocasiões existe apenas um único servidor de plantão em
sobreaviso, prejudicando o atendimento dinâmico das ocorrências criminais. Com a
criação de uma Delegacia onde existe uma equipe de plantão 24 horas, composta por 4
agentes e um Delegado, o atendimento é mais rápido e eficiente, facilitando e agilizando
o levantamento de local e, consequentemente, a investigação e prisão de acusados.
| Descreva como será a divulgação do Município neste projeto:
Nas cidades onde há Delegacia de Polícia será afixado um cartaz, informando sobre a
localização e telefones das Delegacias para que os munícipes procurem e liguem para
comunicação de crimes. O Comando da Brigada Militar orientará a todos os policiais
militares, que atendem a área que abrange a 12 Região Policial, a encaminharem as
ocorrências para aqueles órgãos, bem como da comunicação imediata ao plantão. Será
solicitado a todas as prefeituras o envio de mídia sobre seu Município para a Delegacia
Regional, a fim de que informações sobre cada cidade sejam difundidas em um .teleyi
que ficará disposto no saguão da DPPA, bem como as atividades policiais desenvolyiias
na Região.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 1s o
—
Etapa Indicador Físico Duração
Meta Descrição isqrito
Fase Unid. Quant Inicio Término" -') 7
CONFORME PLANILHA EM
ANEXO.
—J
5 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS (conforme Anexo II)
“Total
CONFORME PLANILHA EM
META | ESPECIFICAÇÃO DOS | BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS | Diretos Indiretos - Total
L TOTAL 4d Lo
rigem dos
Mês Orig Recursos . Total
Concedente Contrapartida
Janeiro
Fevereiro
Março
o ————
Abril :
.
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
pm
Novembro |
Dezembro |
TOTAL
[08 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da proponente, DECLARO, para fins de prova junto
ao Município de xx, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com a Fazenda Municipal ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município.
Na forma desse Plano de Trabalho, pede deferimento.
Gilson Ch Dai,
Local e Data DELEGADO DE POLÍCIA Rb
09 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
--
Aprovado em / AS
Secretário(a) Municipal Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
. 4º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ te
É
a
y
PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS *aaanio
META DESCRIÇÃO INÍCIO TERMINO VALOR
1| PLANTA BAIXA-ARQUITETA E ACOMP. DA OBRA 04/08/2014 31/10/2014 R$ 3.000,00
2 | ALVENARIA-PEDREIRO 04/08/2014 05/09/2014 | R$ 93.400,00
3| DIVISÓRIAS E FORROS 18/08/2014 30/09/2014 | R$ 83.545,00
4 | PORTA DE VIDRO 18/08/2014 30/08/2014 | R$ 11.700,00
L 5 | BALCÃO DE ATENDIMENTO GRANITO 25/08/2014 30/08/2014 | R$ 11.900,00
6 | SERRALHERIA-GRADES DAS CELAS 04/08/2014 30/08/2014] R$ 7.950,00
7 | ELÉTRICA, AR COND. LÓGICA E TELEFONIA 25/08/2014 30/09/2014 | R$ 107.000,00
8| PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 25/08/2014 30/09/2014| R$ 59.500,00
9 | LUMINÁRIAS 25/08/2014 30/09/2014! R$ 11.300,00
[o 10 | MONITORAMENTO POR CÂMERAS 18/08/2014 30/09/2014| R$ 10.100,00
11) PLACAS E SINALIZAÇÃO 25/08/2014 30/09/2014 | R$ 10.500,00
12 | JARDINAGEM 01/09/2014 30/09/2014 | R$ 2.000,00
TOTAL R$ 411.895,00
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is Ca. us
beca d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. POLÍCIA CIVIL .
1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAI
Ofício nº 141/2014 Montenegro, 24 de julho de 2014.
Senhores Prefeitos:
Ao cumprimenta-los cordialmente e com o objetivo
de divulgar e adequar as novas instalações da CENTRAL DE POLÍCIA CIVIL DO VALE
DO CAÍ, local onde serão instaladas a Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento/Plantão 24horas, a Delegacia de Atendimento à Mulher e a Delegacia
Regional da 1º Região Policial, vimos à presença de Vossas Excelências expor os
motivos pelos quais a Polícia civil optou pelo prédio localizado na Av. Júlio Renner, nº
3605, Bairro Timbaúva, em Montenegro, bem como a dinâmica dos serviços policiais
que irão atender a todas as cidades do vale do Caí.
Conforme publicação do D.O.E., datada de 04
de junho de 2014, foi instalada a Delegacia de Polícia de pronto Atendimento do
Vale do Caí (DPPA/plantão 24horas), subordinada operacional e
administrativamente à Delegacia de Polícia Regional da 1º Região Policial.
Na mesma data, foram designados os primeiros
dois novos Delegados de Polícia para lotação na DPPA - plantão 24 horas da 1º
Região Policial, envolvendo 18 municípios, sendo que o atendimento ficou,
provisoriamente, nas mesmas instalações da DP de Montenegro. A DPPA já possui
“ lotação, em seus quadros (08 Agentes e 02 Delegados de Polícia), ficando no aguardo
para o final do ano — início de cezembro, quando da formatura dos novos agentes, a
lotação de outros 02 Delegados de Polícia e de 16 novos Agentes, pois na dinâmica de
funcionamento diário teremos dez funcionários por equipe.
A nova Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento ficará incumbida do levantamento de locais de crime em todos os
Municípios do Vale do Caí, 24 horas ininterruptas, com a lavratura de flagrantes,
solicitação de perícias, atendimento imediato de casos graves que demandem a
atuação pronta e eficiente da Polícia Judiciária, a contemplar o atendimento de
ocorrências e urgências policizis havidas na área compreendida pelos Municípios
do Vale do Caí, registro de ocorrências envolvendo mulheres idosos, crianças e
adolescentes, considerando a representatividade econômica e estratégica da
região para o Estado .
Excelentíssimos(as) Senhores(as),
D.D. Prefeitos(as) Municipais
Região do Vale do Caí-RS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ
Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de
Montenegro viabilzaram a locação de um novo prédio (projeto de lei já aprovado)
localizado na Av. Júlio Renner (Bairro Timbaúva), que possui cerca de 1.200m? de área
construída, onde será instalada a futura Central de Polícia do Vale do Caí, que
englobará, além da DPPA, a Delegacia Regional de Polícia do Vale do Caí e a
Delegacia para a Mulher.
O prédio onde serão instaladas as Delegacias de
Polícia possui fundamental importância para o atendimento da 1º Região Policial, a
saber: 1) o espaço físico existente é adequado e suficiente para a instalação de
três Delegacias havendo inclusive, estacionamento às viaturas e ao público em
geral; 2) o prédio possui condições técnicas permitindo que a vítima ingresse
pela porta principal, da frente, enquanto, os presos, pela parte dos fundos, sem o
contato visual ou constrangimento da vítima; 3) o local possui espaço adequado
para a construção do xadrez (três celas individualizadas; e 4) a localização é
privilegiada, pois permite o fácil acesso a todas as cidades do Vale do Caí, ao
Fórum, ao Ministério Público e à OAB.
Assim, com o objetivo de adequar o prédio às
novas instalações das três Delegacias de Polícia — tais como: área para atendimento
ao público, celas, banheiros, alojamentos, divisórias, iluminação, ar condicionado
central, auditório para oitenta pessoas, sala para o disque denúncia, através de
telefone e Whats App, inclusive com fotografias de locais e suspeitos, balcões de
atendimento, sala para OAB, Brigada Militar, e Polícia Rodoviária, Conselho Tutelar,
Assistência Psicológica, câmeras de segurança, necessitaremos complementar a verba
que já foi disponibilizada pela Câmara de Vereadores de Montenegro(R$150.000,00) e
Pólo Petroquimico(R$ 100.000,00).
Diante do Exposto e conforme contato anterior,
vimos pelo presente solicitar a Vossas Excelências a viabilidade da destinação
da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de cada Município do Vale do Caí,
para complementar as citadas necessidades, com aporte final do numerário ao
* CONSEPRO de Montenegro (Ag. 0283, Banrisul, banco 041, conta 06.019.592.0-
3)fone:3632-3119 ou 98640286, tesoureiro Sr. Airton Garcia, e-
mail:felipe.contatec(terra.com.br. , o qual, na forma da lei e mediante três
orçamentos, dará andamento às obras orçadas em cerca de R$ 400.000,00, sob a
supervisão do Comissário de Polícia AMORETE F ÁANCISCO DA SILVA TAVARES
e do Delegado de Polícia MARCELO FARIAS PER , Com a posterior prestação
de contas aos Municípios do Vale do Caí, Cã a de Vereadores, Ministério
Público e Poder Judiciário.
Atenciosamente
1º Região Policfal- Vale do Caí

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