br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 193/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaPM 077/14 - CM 193/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1049

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ARA MUNISIPAL
câm be
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 077/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para atender as despesas autorizadas pela Lei municipal nº 3.722, de 02 de
setembro de 2014 e a criar a dotação orçamentária respectiva:
| - Função programática - 04.04.12.361.0082.2055 - Salário Educação
União - recurso 1070;
Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais — no
valor de R$ 90.00,00 (noventa mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado a redução da despesa 441680, do mesmo recurso, no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
7)
Y
DARCI JOSE LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
4,
Ss
E
cg
>
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes
da edição da Lei Municipal nº 3.722 de 02 de setembro de 2.014, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir recursos aos Círculos de Pais e Mestres
(CPM,s) ou Círculos de Pais e Amigos (CPA,s) ou Conselho Escolar Similar,
visando atender despesas especificadas no artigo 2.º da referida Lei, objetivando a
melhoria de qualidade no padrão de atendimento nas escolas.
A receita para cobrir a despesa descrita será proveniente da redução
de dotação orçamentária constante no Orçamento de 2014, no código de despesa
441680, do mesmo Recurso Federal, sendo de R$ 90.000,00 o valor total a ser
aprovado.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias
do mês de setembro de 2014.
4
Ran?
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal

open original →