| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | PM 077/14 - CM 193/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ARA MUNISIPAL câm be ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 077/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas autorizadas pela Lei municipal nº 3.722, de 02 de setembro de 2014 e a criar a dotação orçamentária respectiva: | - Função programática - 04.04.12.361.0082.2055 - Salário Educação União - recurso 1070; Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais — no valor de R$ 90.00,00 (noventa mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado a redução da despesa 441680, do mesmo recurso, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 7) Y DARCI JOSE LAUÉRMANN Prefeito Municipal 4, Ss E cg > + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes da edição da Lei Municipal nº 3.722 de 02 de setembro de 2.014, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos aos Círculos de Pais e Mestres (CPM,s) ou Círculos de Pais e Amigos (CPA,s) ou Conselho Escolar Similar, visando atender despesas especificadas no artigo 2.º da referida Lei, objetivando a melhoria de qualidade no padrão de atendimento nas escolas. A receita para cobrir a despesa descrita será proveniente da redução de dotação orçamentária constante no Orçamento de 2014, no código de despesa 441680, do mesmo Recurso Federal, sendo de R$ 90.000,00 o valor total a ser aprovado. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2014. 4 Ran? DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Municipal