| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | PM 078/14 - CM 194/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). |
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CÂMARA MUNCH ai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 078/2014 “rh anão AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A Treme ABRIR CREDITO. ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), para executar as despesas de devolução do saldo do convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual do Passe Livre Estudantil. Na seguinte dotação Orçamentária: | - Função programática — 04.04.12.364.0047.1536 — Programa Estadual do Passe Livre Estudantil - Recurso 1050. Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito especial acima discriminado o saldo do recurso não utilizado na execução da despesa no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , ES, , DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ML jo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ i & o ; EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas indenizações e restituições do Convênio firmado pelo Município de São Sebastião do Caí-RS e o Estado do Rio Grande do Sul representado pela METROPLAN, para implementar o Programa Estadual do Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei nº 14.307/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 50.832/2013. O qual tem por objetivo principal auxiliar no transporte estudantil dos estudantes de São Sebastião do Caí/RS. A restituição refere-se ao saldo dos recursos não utilizado pelos estudantes, que estão disponíveis na Agencia do Banrisul desta Cidade. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2014. ho ç DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal