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materia nº 194/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaPM 078/14 - CM 194/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
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CÂMARA MUNCH ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 078/2014
“rh anão
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A Treme
ABRIR CREDITO. ESPECIAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$
15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA
E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), para
executar as despesas de devolução do saldo do convênio entre o Município e o
Estado do Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual
do Passe Livre Estudantil. Na seguinte dotação Orçamentária:
| - Função programática — 04.04.12.364.0047.1536 — Programa Estadual do
Passe Livre Estudantil - Recurso 1050.
Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições. R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis
centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
especial acima discriminado o saldo do recurso não utilizado na execução da
despesa no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e
dezesseis centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
ES, ,
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ML jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ i & o ;
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas indenizações
e restituições do Convênio firmado pelo Município de São Sebastião do Caí-RS e o
Estado do Rio Grande do Sul representado pela METROPLAN, para implementar o
Programa Estadual do Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei nº 14.307/2013 e
regulamentado pelo Decreto nº 50.832/2013. O qual tem por objetivo principal
auxiliar no transporte estudantil dos estudantes de São Sebastião do Caí/RS.
A restituição refere-se ao saldo dos recursos não utilizado pelos
estudantes, que estão disponíveis na Agencia do Banrisul desta Cidade.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias
do mês de setembro de 2014.
ho ç
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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