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materia nº 195/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaPM 079/14 - CM 195/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id1052

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 079/2014 (O)
AUTORIZA O PODER executa
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CRÉDITO COM O BADESUL”
DESENVOLVIMENTO S.A -
AGÊNCIA DE FOMENTOIRS PARA
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito,
até o limite de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001
do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da
arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação
dos Municípios.
Art. 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de
30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão.
Art. 6.º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍM, “sys qt
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Art. 7.º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DÁRCI JOSÉ[LAUERMANN
Prefeito Municipal
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para contratar com o BADESUL Desenvolvimento
S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000,000,00 (dois milhões de reais), para pavimentação de diversas ruas e
vias públicas do Município.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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