| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | PM 079/14 - CM 195/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 079/2014 (O) AUTORIZA O PODER executa creme remar | SAmuna MUNICIPa, | % CONTRATAR OPERAÇÕES DEM o? Vá CRÉDITO COM O BADESUL” DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTOIRS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais). Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6.º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍM, “sys qt “cesso we Do) Art. 7.º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DÁRCI JOSÉ[LAUERMANN Prefeito Municipal EA Go Ei r Dá í “o & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENA Rr * Srqnão é - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para contratar com o BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), para pavimentação de diversas ruas e vias públicas do Município. Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal