br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 207/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaPM 080/14 - CM 207/14 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1053

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

- mamas
| CAMARA muNICIPAL
8. SEBASTIAG NX Cá!
eu DO AQ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ie (5) o
Vo Sj
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Vo É
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES,
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 080/2014
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores.
Parágrafo único: O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão de
documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do
exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores
finais, pessoas físicas.
Art. 2.º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de
prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da plataforma
do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº
14.020/2012.
Art. 3.º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas de premiação no valor anual de R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais), na forma do disposto no Art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.726, de 23 de setembro de 2014.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
* Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para instituir o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí.
O PIT — Programa de Integração Tributária garante, anualmente, o
aumento da participação do Município no coeficiente de participação do ICMS. Em
relação ao PIT, está em vigor nova legislação que faculta a adesão do Município a
Campanha de Premiação utilizando a plataforma de sorteios do Estado (Nota Fiscal
Gaúcha).
Esta ação, sendo implantada garante ao Município 30 pontos por
semestre. Atualmente cada ponto gera em torno de R$ 1.500,00 de retorno.
O Município está empenhado em melhorar a receita municipal, razão pela
qual aproveita todas as oportunidades abertas para a municipalidade, como é o caso
da pontuação maior após a adesão ao sorteio utilizando a plataforma de sorteios do
Estado. O que se pretende é atrelar os sorteios já realizados pelo Município à base de
informações do Estado, de forma que a pontuação possa ser elevada.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos, revogando-se a Lei Municipal n.º 3.726,
de 23 de setembro de 2014, tendo em vista que o Estado alterou a formatação da
Plataforma, exigindo que todos os Municípios participantes do PIT alterassem
suas respectivas Leis, para adequação do uso da Plataforma.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de outubro 2014.
L RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.
Imprimir
Fw: Adesão ao Programa Nota Fiscal Gaúcha
De: Marcos Cruz (maisreceita(Osaosebastiaodocai.rs.gov.br)
Enviada: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 12:45:02
Para: Juliana - jurídico (ju oberto(Dhotmail.com)
6 anexos
EX. TERMO DE ADESÃO.PDF (7,3 KB), EX.DECRETO.PDF (317,7 KB), EX.INSTRUÇÃO
NORMATIVA 01.pdf (27,6 KB), EX.INSTRUÇÃO NORMATIVA 02,pdf (23,4 KB) , Modelo de lei nfg.pdf
(80,3 KB), OFÍCIO POA DATAS ENTREGA PRÊMIOS.DOC (56,4 KB)
email inicial
From: Divisao de Promoçao e Educacao Tributaria
Sent: Friday, October 17, 2014 11:50 AM
To: Marcos Cruz ; maisrecei i Lrs.gov.
Subject: ENC: Adesão ao Programa Nota Fiscal Gaúcha
Bom dia Sr, Marco,
Favor seguir estes modelos em anexos e seguir os pontos abaixo recomendados, os modelos enviados ainda não estão satisfatórios:
Encaminho em anexo o modelo da documentação para a inclusão do Município à Plataforma NFG, favor entrar em contato com DPET
(dperQsefaz rs.gov.br) para enviar a documentação para a adesão e para maiores detalhes a respeito do tema em questão. Favor nos
informar nome, e-mail e telefone de contato do responsável pela implementação do Programa NEG no municipio.
Informações detalhadas de como proceder, assim como modelo de lei, também podem ser encontrados no site da NFG nos seguintes
links:
fModeio de Projeto de Lei para uso da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha pelos Municípios. pdf
https://nfe.sefaz.rs.gov.br/arquivos/Esclarecimentos aos Municípios sobre como adotar a plataforma da Nota Fiscal Gaúcha.pdf,
este link refere-se a esclarecimentos quanto a detalhes referentes ao uso da Piataforma da Nota Fiscal Gaúcha.
Pontos a serem observados: No Decreto o sorteio deverá ocorrer 60 dias após a criação da Lei e do Decreto ( ainda dá tempo para o
sorteio de Dezembro). Também deverá constar a premiação, como trocar os bilhetes e onde retirar os prêmios (em dinheiro, vales ou
bônus). E ainda tanto na Lei quanto no Decreto devem estar iguais quanto “aos cidadãos que comprarem nos estabelecimentos
varejistas do Município.....),
Atenciosamente,
Ide2 20/10/2014 10:2

open original →