| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | PM 081/14 - CM 208/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
emana neta tmn À CAMARA MUNICIPA: $. SEBASTIAU NO CAL SOB E RR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LR 0) "4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ is E é) . : PROJETO DE LEI Nº 081/2014 o . Sp; , “Lo não no AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL./A "2 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática - 10.301.0075.2023 - Ações Básicas de Vigilância Sanitária - Recurso - 4710. Elemento de despesa - 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas P. Civil - Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso proveniente de Transferência da União. Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados a redução da despesa código — 621680 do mesmo recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LU ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iltents 4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; ” Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes da transferência de recursos do Sistema Unico de Saúde, criando elemento de despesa para pagamento de pessoal no recurso teto financeiro da Vigilância Sanitária da União. O recurso será proveniente da redução da despesa código 621680 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais), e está disponível em conta bancária vinculada. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de outubro de 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal