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materia nº 208/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaPM 081/14 - CM 208/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL./A "2
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática - 10.301.0075.2023 - Ações Básicas de Vigilância
Sanitária - Recurso - 4710.
Elemento de despesa - 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens
fixas P. Civil - Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso proveniente de
Transferência da União.
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados a redução da despesa código — 621680 do mesmo
recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LU ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iltents 4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas provenientes
da transferência de recursos do Sistema Unico de Saúde, criando elemento de
despesa para pagamento de pessoal no recurso teto financeiro da Vigilância
Sanitária da União.
O recurso será proveniente da redução da despesa código 621680 -
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais), e está
disponível em conta bancária vinculada.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias
do mês de outubro de 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

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