br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 217/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaPM 082/14 - CM 217/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1055

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL
8. SEBASTIAS DO Ca!
GE» | seas
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL Pa 007.40. vod
paras,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014 r AN
ALTERA OS LIMITES DA ZONA ND:
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL “=,
- ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ' -: **
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006
- Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente Lei,
passando a integrar a ZEIS a área de terras situada na Estrada do Angico,
distando cerca de 320,00 metros da esquina com a Rua das Bergamoteiras,
sentido norte — sul, com cerca de 70,00 metros de frente e profundidade média
de cerca de 400,00 metros, com uma área total de cerca de 28.000,00 metros
quadrados.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ Al DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
á;
A)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Éo) A
+ e
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09
de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a
presente Lei.
Trata-se de uma área de terras situada na Estrada do Angico,
distando cerca de 320,00 metros da esquina com a Rua das Bergamoteiras,
sentido norte — sul, com cerca de 70,00 metros de frente e profundidade média
de cerca de 400,00 metros, com uma área total de cerca de 28.000,00 metros
quadrados.
No local, o Município pretende incentivar a implementação, pela
iniciativa privada, de um loteamento com terrenos à preços mais baratos,
objetivando que outras famílias de classe médiga possam adquirir seus lotes à
um custo mais baixo e ainda poder edificar seus lares pelos programas
habitacionais do Governo Federal. Ou seja, colocar à disposição da
comunidade local terrenos legalizados, mas à preços mais convidativos.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de outubro de 2014.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
OTEAMENTO LAUX
RESTAURANTE VARIANI
Su
3) | 2003 D 22 ) .74m.S, elev. 37/m 4 altitude do pont

open original →