| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | PM 082/14 - CM 217/14 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL 8. SEBASTIAS DO Ca! GE» | seas ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL Pa 007.40. vod paras, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 082/2014 r AN ALTERA OS LIMITES DA ZONA ND: ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL “=, - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ' -: ** ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente Lei, passando a integrar a ZEIS a área de terras situada na Estrada do Angico, distando cerca de 320,00 metros da esquina com a Rua das Bergamoteiras, sentido norte — sul, com cerca de 70,00 metros de frente e profundidade média de cerca de 400,00 metros, com uma área total de cerca de 28.000,00 metros quadrados. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ Al DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ á; A) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Éo) A + e Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente Lei. Trata-se de uma área de terras situada na Estrada do Angico, distando cerca de 320,00 metros da esquina com a Rua das Bergamoteiras, sentido norte — sul, com cerca de 70,00 metros de frente e profundidade média de cerca de 400,00 metros, com uma área total de cerca de 28.000,00 metros quadrados. No local, o Município pretende incentivar a implementação, pela iniciativa privada, de um loteamento com terrenos à preços mais baratos, objetivando que outras famílias de classe médiga possam adquirir seus lotes à um custo mais baixo e ainda poder edificar seus lares pelos programas habitacionais do Governo Federal. Ou seja, colocar à disposição da comunidade local terrenos legalizados, mas à preços mais convidativos. Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de outubro de 2014. RTO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal OTEAMENTO LAUX RESTAURANTE VARIANI Su 3) | 2003 D 22 ) .74m.S, elev. 37/m 4 altitude do pont