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materia nº 218/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaPM 083/14 - CM 218/14 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1056

Autoria

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A
| CAMARA muntcipac |
| 9 SEBASTIAU NO CA)
[e 218/44 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 083/2014
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.861, de 27 de outubro de 1995.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LU RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores, trata da revogação da Lei Municipal n.º 1.861, de 27 de outubro de
1995, que tornava facultativo o uso do cinto de segurança pelos ocupantes de
veículos automotores nas vias públicas urbanas do Município, em anexo.
Ocorre que, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelece a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança,
tornando sem valor o disposto na antiga Lei Municipal, a qual se pede a revogação.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas
as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto
no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
do mês de outubro de 2014.
ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Ei
LEI nº 1.861, de 27 de outubro de 1995. Cebagnes
Torna facultativo, com ressalvas,
o uso do cinto de segurança pelos ocu-
pantes de veículos automotores nas
vias públicas urbanas do Município.
GERSON VEIT, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Art. 1º - É facultativo, nas vias públicas urbanas do Município,
o uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores.
Parágrafo único - A faculdade a que se refere o "caput" deste ar-
tigo, deixa de. prevalecer nas rodovias estaduais no Município e nos
seus cruzamentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições eh) contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãd Sebastião do Caí, 27 de ou-
tubro de 1995. -
Rua Marechal! Floriano Peixoto, 426 - CEP 95.760-000 - São Sebastião do Caf - Fone: (051) 635-10-66

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