| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | PM 085/14 - CM 220/14 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* | CÂMARA MUNICIP A *. SEBASTIAG DO Cai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 085/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA” MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de (04) quatro anos, permitida (01) uma reeleição. Art. 2.º Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo CMDCA. $ 1.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqiiente ao da eleição presidencial. $ 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsegiiente ao processo de escolha. & 3.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou | vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3.º Fica alterado o Artigo 62 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis), sendo que a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no mínimo 01 (um) ano de mandato e se houver suplente para assumir o cargo no período da licença. a = EA r 1 Art, 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Sa “Olga ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Yo Ss: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ As, E RN EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, conforme requerido ao Executivo através do Ofício n.º 045/2014, proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em anexo. A alteração destes dispositivos se justifica na necessidade de adequar a Lei vigente no Município às novas normas contidas na Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de outubro de 2014. Vol DARCI JOSE LAURRMANN Prefeito Municipal à CÂMANA Urias. & SEBASTIAS DO CA AO aj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 085/2014 “e e! ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696, tuto es DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE “rmenea DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 4.º do Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 4.º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. | Art. 6º (...) Art. 2.º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de (04) quatro anos, permitida (01) uma reeleição. Art. 3.º Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo CMDCA. $ 1.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 8 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 8 3.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO o ae tesão Art. 4.º Fica alterado o Artigo 62 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis), sendo que a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no mínimo 01 (um) ano de mandato e se houver suplente para assumir o cargo no período da licença. Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munigipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, conforme requerido ao Executivo através do Ofício n.º 045/2014, proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em anexo. A alteração destes dispositivos se justifica na necessidade de adequar a Lei vigente no Município às novas normas contidas na Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de outubro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( combr DICA je emita 5 Lei Federalnº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro machado, nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 E-mail: comdica(asaosebastiaodocai.rs.gov.br Of. 045/2014 São Sebastião do Caí, 13 de setembro de 2014. Ao Departamento Jurídico O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, conforme reunião plenária do dia nove de outubro de 2014, vem por meio deste informar as alterações necessárias na Lei Municipal nº 2.696 de 19 de agosto de 2005. Em seus artigos: 6º inc. 4 e 62 por decisão do COMDICA e 14 e 15 conforme Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012. $ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos, permitida a recondução. Art. 62 A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não remunerada, pelo período mínimo de três meses e máximo de seis, sendo que a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar com no mínimo (1) um ano de mandato e se tiver suplente para assumir o cargo no período. Art. 14 O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de (04) quatro anos, permitida (01) uma reeleição. Art. 15 O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo CMDCA. 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqiiente ao da eleição presidencial. t 2º À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de ja aa ano subsegiente ao processo de escolha. 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pes soal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Saudações. AlbaWaléria MAÇA fardos residente do COMDICA