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materia nº 224/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaPM 086/14 - CM 224/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO
A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNI-
CÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do município, conforme a seguir
descrito, atualmente registrado no Álbum Imobiliário de São Sebastião do Caí, fl. 156
do Livro 3/AL, sob número de ordem 39.589:
IMÓVEL: “Uma área de 811,64 mê, situada na zona Urbana de São
Sebastião do Caí, no bairro centro, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, a Sudeste, distando 66,42 metros da esquina da Avenida Egidio Michaelsen
com a Rua João Pereira e partindo do limite com propriedade de Maria Andreia
Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício) no sentido Nordeste-Sudoeste, inflecte um
ângulo de 90º47'41”, mede 16,94 metros e confronta com a Avenida Egidio Michael-
sen, ao Sudoeste, no sentido Sudeste-Noroeste, inflecte um ângulo de 89º13'23”,
mede 47,95 metros e confronta com a propriedade de Germano Fritzen (Matrícula
19.148 deste Ofício), ao Noroeste, no sentido Sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo
de 90º24'18”, mede 16,95 metros e confronta com a propriedade de Maria Andréia
Braun (Matrícula 617 deste Ofício), ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflec-
te um ângulo de 89º34'39”, mede 47,84 metros e confronta com propriedade de Ma-
ria Andreia Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício), com preço mínimo de avaliação
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)”.
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a desafetar a referida
área pública que havia sido adquirida no ano de 1972 objetivando o prolongamento
da Rua Henrique D'Avila.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para alienar através de leilão público
uma área de terras (terreno), já devidamente avaliada pelo Departamen-
to de Engenharia desta municipalidade, em R$ 1.100.000,00
Tal área trata-se de um terreno, situado defronte à sede da Se-
cretaria Municipal de Obras, e que, no ido ano de1972, havia sido adqui-
rida para o prolongamento da Rua Herrique D'Ávila. Como o prolonga-
mento da via dependia da desapropriação de outra área de terras e
também porque aquele terreno passou a servir de estacionamento à Se-
cretaria de Obras, a extensão da rua nunca se concretizou.
O Município pretende, com a venda desta área, comprar outro
local, fora do Centro de São Sebastião do Caí, para lá construir a nova
sede da Secretaria Municipal de Obras, de forma que os veículos e as
máquinas possam ficar melhor abrigados, em prédio novo, uma vez que
o atual já passou por diversas intervenções e é muito antigo e inade-
quando, sendo também o local impróprio devido ao risco apresentado
aos servidores municipais que lá trabalham e também em função à se-
gurança de pedestres e trânsito local.
Assim, solicito aos nobres edis que o referido projeto seja vota-
do nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2014.
Dema
DARCI JOSÉ LALJERMANN
Prefeito Municipal

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