| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | PM 086/14 - CM 224/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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? ESTADO DO A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNI- CÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san- ciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do município, conforme a seguir descrito, atualmente registrado no Álbum Imobiliário de São Sebastião do Caí, fl. 156 do Livro 3/AL, sob número de ordem 39.589: IMÓVEL: “Uma área de 811,64 mê, situada na zona Urbana de São Sebastião do Caí, no bairro centro, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a Sudeste, distando 66,42 metros da esquina da Avenida Egidio Michaelsen com a Rua João Pereira e partindo do limite com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício) no sentido Nordeste-Sudoeste, inflecte um ângulo de 90º47'41”, mede 16,94 metros e confronta com a Avenida Egidio Michael- sen, ao Sudoeste, no sentido Sudeste-Noroeste, inflecte um ângulo de 89º13'23”, mede 47,95 metros e confronta com a propriedade de Germano Fritzen (Matrícula 19.148 deste Ofício), ao Noroeste, no sentido Sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de 90º24'18”, mede 16,95 metros e confronta com a propriedade de Maria Andréia Braun (Matrícula 617 deste Ofício), ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflec- te um ângulo de 89º34'39”, mede 47,84 metros e confronta com propriedade de Ma- ria Andreia Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício), com preço mínimo de avaliação de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)”. Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a desafetar a referida área pública que havia sido adquirida no ano de 1972 objetivando o prolongamento da Rua Henrique D'Avila. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. - CAMSRA MUNICICA: | 8 SESASTIAS DG Ch + Bo 2 EMA remover terre penaduetmnsman a E! IO GRANDE po SUL E e Ria PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É. PROJETO DE LEI.Nº 086/2014. v f ' p 4 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIBIBAL ! di E ESTADO DÓSRIO GRANDE DO SUL “ Cieatão be Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa para alienar através de leilão público uma área de terras (terreno), já devidamente avaliada pelo Departamen- to de Engenharia desta municipalidade, em R$ 1.100.000,00 Tal área trata-se de um terreno, situado defronte à sede da Se- cretaria Municipal de Obras, e que, no ido ano de1972, havia sido adqui- rida para o prolongamento da Rua Herrique D'Ávila. Como o prolonga- mento da via dependia da desapropriação de outra área de terras e também porque aquele terreno passou a servir de estacionamento à Se- cretaria de Obras, a extensão da rua nunca se concretizou. O Município pretende, com a venda desta área, comprar outro local, fora do Centro de São Sebastião do Caí, para lá construir a nova sede da Secretaria Municipal de Obras, de forma que os veículos e as máquinas possam ficar melhor abrigados, em prédio novo, uma vez que o atual já passou por diversas intervenções e é muito antigo e inade- quando, sendo também o local impróprio devido ao risco apresentado aos servidores municipais que lá trabalham e também em função à se- gurança de pedestres e trânsito local. Assim, solicito aos nobres edis que o referido projeto seja vota- do nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2014. Dema DARCI JOSÉ LALJERMANN Prefeito Municipal