| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | PM 087/14 - CM 225/14 - REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ART 3° DA LEI 3.222, DE 03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE PACIENTES (ART 5° DA LEI 3.663 DE 18/03/2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i ! Res. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 087/2014 é " REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA, GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ART 3º DA LEI 3.222, DE 03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE PACIENTES (ART 5º DA LEI 3.663 DE 18/03/2014), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial de transporte escolar e/ou gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial (transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Educação), na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu. Art. 2.º À incorporação da proporcionalidade só será possível desde que sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária devida. Art. 3.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em dias, aplicando a regra de três, sendo que: | - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e; II — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias. Art. 4.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos dias da integralidade para cálculo da incorporação. Art. 5.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os valores atualizados da vantagem. Art. 6.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, sendo que seus efeitos serão retroativos a primeiro de novembro de 2014. Qui . DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de inn do Caí, : CAMARA MUNICIPAL Í | segasTiãS DO Ca a 225 14 1011. Pad MUKA 1 EA 1) E S2 daaão 4 ara vet ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, pretende atender uma reivindicação da classe dos motoristas de passageiros da educação e da saúde que ganham pelo desempenho de suas funções especiais, a devida gratificação. Até então, tais motoristas percebiam a referida gratificação, mas não as incorporam quando da aposentadoria. Importa dizer que, atualmente, até por uma questão de justiça, tais profissionais não contribuem para a FAP sobre os valores percebidos a titulo de gratificação. Em função do pedido realizado pela categoria, qual seja, de poderem também contribuir sobre a GF para poderem depois se aposentar com ela, o Município envia a esta Casa Legislativa o referido Projeto de Lei. A legislação Federal é clara: só pode incorporar sobre aquilo que o servidor contribuiu e para tal sistemática o Município, até então, não tinha autorização legal. Em resumo, os motoristas, a partir de agora, vão poder contribuir para o FAP também sobre a gratificação recebida e depois poder perceber, proporcionalmente, tal valor quando da aposentadoria. Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de novembro de 2014. DARCTISRE Tilfmam Prefeito Munitipal