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materia nº 225/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaPM 087/14 - CM 225/14 - REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ART 3° DA LEI 3.222, DE 03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE PACIENTES (ART 5° DA LEI 3.663 DE 18/03/2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i
! Res.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 087/2014 é "
REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA,
GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR (ART 3º DA LEI 3.222, DE
03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE
NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE
PACIENTES (ART 5º DA LEI 3.663 DE
18/03/2014), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial de
transporte escolar e/ou gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial (transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e
Educação), na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art. 2.º À incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 3.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
II — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
Art. 4.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 5.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, sendo que seus
efeitos serão retroativos a primeiro de novembro de 2014.
Qui .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de inn do Caí,
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1011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, pretende atender
uma reivindicação da classe dos motoristas de passageiros da educação e da
saúde que ganham pelo desempenho de suas funções especiais, a devida
gratificação.
Até então, tais motoristas percebiam a referida gratificação, mas não
as incorporam quando da aposentadoria. Importa dizer que, atualmente, até por
uma questão de justiça, tais profissionais não contribuem para a FAP sobre os
valores percebidos a titulo de gratificação. Em função do pedido realizado pela
categoria, qual seja, de poderem também contribuir sobre a GF para poderem
depois se aposentar com ela, o Município envia a esta Casa Legislativa o referido
Projeto de Lei.
A legislação Federal é clara: só pode incorporar sobre aquilo que o
servidor contribuiu e para tal sistemática o Município, até então, não tinha
autorização legal.
Em resumo, os motoristas, a partir de agora, vão poder contribuir
para o FAP também sobre a gratificação recebida e depois poder perceber,
proporcionalmente, tal valor quando da aposentadoria.
Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de novembro de 2014.
DARCTISRE Tilfmam
Prefeito Munitipal

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