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materia nº 226/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaPM 088/14 - CM 226/14 - ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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s SERASTIAU DC CAS
GAMASA MUNICIPAL |
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 088/2014
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.610, de 03 de
setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ão Sebastião do Caí, o Departamento Municipal de Trânsito, vinculado ao
Art. 1.º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Ss
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art, 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DN el :
DARCI JOSE LAVERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 1.º da Lei Municipal
nº 3.610, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do
Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — Jari e dá outras providências.
Com a alteração supracitada, o Departamento de Trânsito estará
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de novembro de 2014.
A
U
ú
DETNEVA *
DARCI JOSE xá MANN,
Prefeito Municipal

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