| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | PM 088/14 - CM 226/14 - ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1061 |
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s SERASTIAU DC CAS GAMASA MUNICIPAL | ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 088/2014 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.610, de 03 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: ão Sebastião do Caí, o Departamento Municipal de Trânsito, vinculado ao Art. 1.º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ss Gabinete do Prefeito Municipal. Art, 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DN el : DARCI JOSE LAVERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 1.º da Lei Municipal nº 3.610, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — Jari e dá outras providências. Com a alteração supracitada, o Departamento de Trânsito estará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de novembro de 2014. A U ú DETNEVA * DARCI JOSE xá MANN, Prefeito Municipal