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materia nº 227/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaPM 089/14 - CM 227/14 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA UNICA: |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 089/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGE id
226 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE”
28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterada a redação do artigo 226 da Lei Municipal n.º 2.312,
de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais:
[ Art. 226 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
[ — para cônjuge, pela separação judicial ou de fato ou pelo divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do
casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
H — para a companheira ou companheiro, pela cessação do relacionamento
ou da união estável, com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos;
IH — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 anos
de idade ou pela emancipação, salvo de inválidos;
IV — para os dependentes em geral:
a)Pela cessação da invalidez;
b)Pelo falecimento. .
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da
cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IN E)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo, Projeto de Lei que altera o Artigo 226 da Lei
Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Ocorre que o Município de São Sebastião do Caí vem sendo instado
judicialmente a pagar valores à titulo de pensão judicial por morte de servidores
que já se encontravam separados dos seus cônjuges ou companheiros de fato há
muito tempo. Sendo notória a inexistência de dependência econômica e
coabitação com o servidor.
Nestes casos, por óbvio, o Município já vem indeferindo tais pedidos
de pensão. Então, apenas para ratificar tal posicionamento da administração
municipal e do Fundo de Pensão e Aposentadoria, importante que tais situações
estejam postas de forma clara e expressa no texto legal.
Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de novembro de 2014.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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