| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 090/14 - CM 229/14 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI N° 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA mUNiCips + 3 SEBASTIAÚ DO CA! 8º 22414 . Ame 4. 14 (8) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A, » m PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o q: PROJETO DE LEI Nº 090/2014 e; Pbopuho ESTABELECE O QUADRO itresto á CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica estabelecido o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Chefe de Gabinete CCIFG - 07 R$5.785,18]. R$2.892,59 Coordenador Setorial CCIFG-07 R$ 5.785,18 R$ 2.892,59 Coordenador de Cultura CCIFG-07 E = R$ 5.785,18 |- R$ 2.892,59 Assessor de Meio Ambiente CCIFG - 06 01 R$3.47111F R$ 1.735,56 Assessor Setorial CC/FG - 08 06 R$ 3.471,11 R$ 1.735,56 07 R$2.89259]- R$ 1.446,30 Motorista do Prefeito — | CCIFG - 04 01 R$2.314,07|- R$1.157,04 Supervisor de Serviços Supervisor de Esportes R$2. SA, 07 R$ 1.157 04 Coordenador de Projetos CCIFG -04 o R$ 2.314,07 R$ 1.157,04 Gerente Administrativo CCIFG-03 05 Assistente Judiciário CCIFG -03 Supervisor Administrativo R$ E 00|— R$ 781,00 Dirigente de Equipe R$ 1.562,00 |- R$ 781,00 CC F6- 02 Cc/rG - 02 Dirigente do Museu R$ 1.562,00 R$ 781,00 Assessor Cultural COIFG - 01 o R$ 1.238,03 R$ 619,02 Assessor Administrativo CCIFG - 01 25 R$ 1.238,03 R$ 619,02 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores vereadores! O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de Vereadores objetiva a redução de 15 (quinze) cargos em comissão (CC/FG). Tal iniciativa visa readequar a estrutura administrativa à nova realidade econômica e financeira do Município, bem como diante do aumento dos padrões de vencimento para as categorias de atendente de creche, auxiliar de educação infantil e monitor de educação infantil, e outros ajustes, conforme Projetos de Lei enviados a esta Casa Legislativa. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. 1 JOSÉ |LAUERMANN Prefeito Municipal