| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 091/14 - CM 230/14 - ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3° DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA catime: 6 SExasra; ns ás Ê — 2804 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ex a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Ed | 1) E i a PROJETO DE LEI Nº 091/2014 a o; . Couto 4 ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS. VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para o Padrão 05 o valor dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil, e Monitor de Educação Infantil, constantes no quadro de cargos de provimento efetivo entabulado no art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004: Descrição do cargo Padrão Atual Novo Padrão | Atendente de Creche 04 05 | Auxiliar de Educação Infantil 04 05 | Monitor de Educação Infantil 04 05 | Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Vespas EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração do padrão de vencimentos básicos de 03 categorias (cargos) constantes no quadro de cargos e salários dos servidores concursados do Município. São eles: Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil e Monitor de Educação Infantil. As percepções mensais das referidas categorias estão abaixo dos valores pagos em toda a região e em função do trato diário com crianças de zero a seis anos de idade, a majoração dos rendimentos está inserida dentro da proposta nacional de valorização dos profissionais da educação, até porque o Município recebe mensalmente verbas específicas do FUNDEB. A atual administração municipal está plenamente empenhada em, gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de novembro de 2014. , Cm . DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munitipal dado , ie