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materia nº 230/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 091/14 - CM 230/14 - ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3° DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 091/2014 a o;
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ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS.
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para o Padrão 05 o valor dos vencimentos básicos
dos ocupantes dos cargos de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil,
e Monitor de Educação Infantil, constantes no quadro de cargos de provimento
efetivo entabulado no art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004:
Descrição do cargo Padrão Atual Novo Padrão
| Atendente de Creche 04 05
| Auxiliar de Educação Infantil 04 05
| Monitor de Educação Infantil 04 05 |
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vespas
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração do padrão de
vencimentos básicos de 03 categorias (cargos) constantes no quadro de cargos e
salários dos servidores concursados do Município. São eles: Atendente de
Creche, Auxiliar de Educação Infantil e Monitor de Educação Infantil.
As percepções mensais das referidas categorias estão abaixo dos
valores pagos em toda a região e em função do trato diário com crianças de zero a
seis anos de idade, a majoração dos rendimentos está inserida dentro da proposta
nacional de valorização dos profissionais da educação, até porque o Município
recebe mensalmente verbas específicas do FUNDEB.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de
Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias
do mês de novembro de 2014.
,
Cm .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munitipal
dado
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