| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 092/14 - CM 231/14 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PADRÃO 05 - CONSTANTE NO ART. 19, I, DA LEI N° 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 092/2014 ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — PRADÃO 05 - CONSTANTE NO ART. 19, 1 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Padrão 05, constante do artigo 19, |, da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: | - Cargos de provimento efetivo: Padrão 05 | A B c | D E [5 R$ | 925,00 1.017,50 | 1.119,25 | 1.231,18 | 1.354,30 | 1.489,73 Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.692, de 08 de maio de 2014, que previa o pagamento de abono às seguintes categorias funcionais: atendente de creche, auxiliar de educação infantil e monitor de educação infantil. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipa Po *ópquho i CAMARA MUNICIVAL ATA tema ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EA ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ q EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores vereadores! Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração dos vencimentos do Padrão 05, constantes no quadro de cargos e salários dos servidores concursados do Município. A atual administração municipal está plenamente empenhada em, gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração do Padrão 05 de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei. São Sebastião do Caí, 07 de novembro de 2014. fi