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materia nº 231/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 092/14 - CM 231/14 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PADRÃO 05 - CONSTANTE NO ART. 19, I, DA LEI N° 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 092/2014
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
— PRADÃO 05 - CONSTANTE NO ART.
19, 1 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do
Padrão 05, constante do artigo 19, |, da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
que passará a ser o seguinte:
| - Cargos de provimento efetivo:
Padrão 05 | A B c | D E [5
R$ | 925,00 1.017,50 | 1.119,25 | 1.231,18 | 1.354,30 | 1.489,73
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.692, de 08 de maio de 2014,
que previa o pagamento de abono às seguintes categorias funcionais: atendente de
creche, auxiliar de educação infantil e monitor de educação infantil.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ q
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração dos
vencimentos do Padrão 05, constantes no quadro de cargos e salários dos
servidores concursados do Município.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de
Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração do Padrão 05 de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 07 de novembro de 2014.
fi

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