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materia nº 232/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 093/14 - CM 232/14 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO QUE EXERÇA O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 093/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL! *pEt A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
PARA ENGENHEIRO QUE EXERÇA
O TRABALHO EXTERNO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
para engenheiro do quadro de efetivos do Município quando do exercício da
responsabilidade técnica — ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT e
que operem a fiscalização “in foco” das obras públicas municipais.
& 1º Gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro
será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do
cargo de engenheiro (padrão11-classe a), quando o servidor for designado para o
exercício da responsabilidade técnica — ART e Registro de Responsabilidade
Técnica — RRT e que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas
municipais, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e
feriados, quando preciso for.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de
horas extraordinárias.
$ 1º As gratificações criadas por esta lei somente serão atribuídas,
mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo
exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime
jurídico único considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O engenheiro detentor de cargo efetivo que, por ocasião da sua
aposentadoria, estiver percebendo a gratificação especial de responsabilidade
técnica, que trata o artigo 1.º desta Lei, terá a mesmano momento da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÉ
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aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
Il — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo
visa corrigir uma distorção nos salários dos profissionais que fiscalizam as obras do
Município e que ficam vinculados e obrigados às anotações de responsabilidades
técnicas — ART e registro de responsabilidade técnica - RRT, ou seja, os profissionais de
engenharia. Por isso, objetivando manter tais servidores lotados como efetivos nos
quadros municipais, remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a
referida gratificação especial.
Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória
diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores
municipais. A função de fiscalização de obras, in loco, na maioria dos Municípios é
desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal
função e desempenhada por apenas um servidor, por isso tal economia aos cofres
públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das responsabilizações que tal
profissional passa a ter.
No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade
técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento
da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria.
Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor
desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de novembro de 2014. '
Sera ,
D SE LAUBRMANN
Prefeito Municipal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil! favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 2014.
ilton Loch
Contador

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