| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 093/14 - CM 232/14 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO QUE EXERÇA O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 093/2014 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL! *pEt A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO QUE EXERÇA O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro do quadro de efetivos do Município quando do exercício da responsabilidade técnica — ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT e que operem a fiscalização “in foco” das obras públicas municipais. & 1º Gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do cargo de engenheiro (padrão11-classe a), quando o servidor for designado para o exercício da responsabilidade técnica — ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT e que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for. Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de horas extraordinárias. $ 1º As gratificações criadas por esta lei somente serão atribuídas, mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício. Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina. Art. 4.º O engenheiro detentor de cargo efetivo que, por ocasião da sua aposentadoria, estiver percebendo a gratificação especial de responsabilidade técnica, que trata o artigo 1.º desta Lei, terá a mesmano momento da dE ' ; RANDE DO SUL Va a S; Pg Dl - Fhsguêo A ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÉ meme aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu. Art 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária devida. Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em dias, aplicando a regra de três, sendo que: | - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e; Il — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias. Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos dias da integralidade para cálculo da incorporação. Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os valores atualizados da vantagem. Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 10.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo visa corrigir uma distorção nos salários dos profissionais que fiscalizam as obras do Município e que ficam vinculados e obrigados às anotações de responsabilidades técnicas — ART e registro de responsabilidade técnica - RRT, ou seja, os profissionais de engenharia. Por isso, objetivando manter tais servidores lotados como efetivos nos quadros municipais, remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a referida gratificação especial. Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores municipais. A função de fiscalização de obras, in loco, na maioria dos Municípios é desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal função e desempenhada por apenas um servidor, por isso tal economia aos cofres públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das responsabilizações que tal profissional passa a ter. No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria. Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de novembro de 2014. ' Sera , D SE LAUBRMANN Prefeito Municipal IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil! favorável à majoração pretendida neste Projeto de Lei. São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 2014. ilton Loch Contador