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materia nº 233/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 094/14 - CM 233/14 - ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
CAMARA HIUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 094/2014
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10
DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO
DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, que
institui o Fundo de Assistência a Saúde — FAS — passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo de Assistência a
Saúde - COADFAS, composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes e um
Conselho Fiscal, composto de 02 (dois) representantes e respectivos suplentes, assim
definidos:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
| — 02 (dois) representantes indicados pelos servidores;
Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
CONSELHO FISCAL:
| = 01 (um) representante indicado pelos servidores;
Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1.º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou
de pensionista do Município, e terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
8 2.º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados
pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral
especialmente convocada.
S 3.º Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros dos Conselhos e seus
respectivos suplentes.
S 4.º Os membros integrantes do Conselho de Administração do FAS receberão
uma gratificação mensat no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de caráter indenizatório,
reajustável nas mesmas datas e índices da revisão geral anual do funcionalismo público.
S 5.º A Presidência dos Conselhos será exercida por 01 (um) de seus membros,
com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
& 6.º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
S$ 7.º Os membros do Conselho de Administração deverão ter, no mínimo,
instrução de nível médio.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
se sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
NS , ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para realizar a necessária alteração no
mecanismo de gestão do Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Público
Municipal.
Esta alteração atende recomendação do Tribunal de Contas do
Estado durante auditoria ordinária realizada recentemente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de novembro de 2014.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Muniéipal
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] À Sstsaião “7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parar?

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