| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 094/14 - CM 233/14 - ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CAMARA HIUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 094/2014 ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, que institui o Fundo de Assistência a Saúde — FAS — passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde - COADFAS, composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes e um Conselho Fiscal, composto de 02 (dois) representantes e respectivos suplentes, assim definidos: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: | — 02 (dois) representantes indicados pelos servidores; Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal. CONSELHO FISCAL: | = 01 (um) representante indicado pelos servidores; Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal. $ 1.º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 2.º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especialmente convocada. S 3.º Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes. S 4.º Os membros integrantes do Conselho de Administração do FAS receberão uma gratificação mensat no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de caráter indenizatório, reajustável nas mesmas datas e índices da revisão geral anual do funcionalismo público. S 5.º A Presidência dos Conselhos será exercida por 01 (um) de seus membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. & 6.º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados. S$ 7.º Os membros do Conselho de Administração deverão ter, no mínimo, instrução de nível médio. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, NS , , DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para realizar a necessária alteração no mecanismo de gestão do Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Público Municipal. Esta alteração atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado durante auditoria ordinária realizada recentemente. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Muniéipal S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] À Sstsaião “7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parar?