| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 095/14 - CM 234/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 095/2014 rea CAMARA munADPRL | 3 SEBASIIAS DO CU | | a 224MY AUTORIZA O PODER EXECUTIVO: Aga 7 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL" ESPECIAL NO ORÇAMENTO -DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para atender às despesas realizadas pelo Programa Brasil Carinhoso, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade 04 — Recursos Vinculados Função: 12 — Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: Brasil Carinhoso Projeto/atividade: Apoio a creches — Brasil Carinhoso RECURSO: 1018 Brasil Carinhoso 3.3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 3.3.3.90,39.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa jurídica VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 23.568,38 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) Art, 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do programa federal Brasil Carinhoso, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munidipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i A ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N Ra o, & é EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; + thsgis Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014, a fim de viabilizar a correta inscrição das despesas com os recursos provenientes do Programa Federal Brasil Carinhoso, visando à melhor aplicação na finalidade pública de cada programa. O Brasil Carinhoso deverá ser aplicado na Educação Infantil e destina-se a crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2014. f DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municipal