br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 234/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 095/14 - CM 234/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id1068

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 095/2014
rea
CAMARA munADPRL |
3 SEBASIIAS DO CU |
|
a 224MY
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO: Aga 7
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL"
ESPECIAL NO ORÇAMENTO -DO
MUNICÍPIO EM 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para
atender às despesas realizadas pelo Programa Brasil Carinhoso, nas seguintes
dotações orçamentárias:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 04 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: Brasil Carinhoso
Projeto/atividade: Apoio a creches — Brasil Carinhoso
RECURSO: 1018 Brasil Carinhoso
3.3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.3.90,39.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa jurídica
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 23.568,38 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e
oito centavos)
Art, 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do programa federal Brasil
Carinhoso, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munidipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i A ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N Ra o, &
é
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; + thsgis
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito
Adicional no Orçamento de 2014, a fim de viabilizar a correta inscrição das
despesas com os recursos provenientes do Programa Federal Brasil Carinhoso,
visando à melhor aplicação na finalidade pública de cada programa.
O Brasil Carinhoso deverá ser aplicado na Educação Infantil e
destina-se a crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de novembro de 2014.
f
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Municipal

open original →