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materia nº 235/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPM 096/14 - CM 235/14 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.248 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 096/2014 S
ALTERA DISPOSITIVOS DA eli?
MUNICIPAL Nº 3.248 DE “8 os
OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUM Qui “.-
CONSELHO MUNICIPAL DE”
CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de
outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 9.º e 10, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5.º À indicação dos 03 (três) membros pelo Executivo Municipal será efetuada
no âmbito dos diferentes segmentos ou instituições educacionais e culturais do
Município sendo:
|- 01 (um) representante da área de educação;
I- 01 (um) representante da área de Cultura;
IH - 01 (um) representante das Escolas Municipais/Centros Educacionais
$ 6º. Para os efeitos do disposto neste artigo, as entidades representativas serão
agrupadas nos seguintes segmentos culturais:
!- 02 (dois) representantes de entidades e/ou Associações sem fins lucrativos
que apóiem o desenvolvimento de atividades artístico-culturais
H - 01 (um) representante de Instituições Privadas que tenham atividades
culturais, recreativas, de esporte e lazer e/ou beneficentes no Município
HI - 02 (dois) representantes de entidades e/ou movimentos tradicionalistas
gaúchos
IV - 02 (dois) representantes de entidades e/ou grupos folclóricos e étnicos
V- 02 (dois) representantes das Artes integradas, grupos comunitários e da
cultura popular
VI - 03 (três) representantes das diversas formas de manifestação artística,
literária, musical e comunicação.
$ 7.º Cada segmento cultural indicará seus conselheiros e seus respectivos
suplentes, de acordo com o número de representantes acima descritos.
$8.º A Convocação dos segmentos culturais será feita através de ofício e/ou
meios de comunicação local..
—
Art. 2.º Fica alterado o Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de
outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 2.º e 3.º, passando a vigorar
com a seguinte redação. NS, eo) o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAN Ss, je
Art. 6º. São órgãos do Conselho Municipal de Cultura:
& 1º. A Diretoria será composta pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-
Presidente e por 01 (um) secretário do Conselho, os quais exercerão funções de
direção, administração, supervisão e representação, definidas no Regimento
Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
1
4
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para alterar dispositivos da Lei
Municipal n.º 3.248, de 18 de outubro de 2010, com a finalidade de adequação da
norma Municipal com as exigências do Sistema Nacional da Cultura e legislação
vigente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
LU

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