| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PM 096/14 - CM 235/14 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.248 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i CAMARA trutas | 3 SEBASTIAU NO Cai . | u. 22514 | EN EE RS] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 096/2014 S ALTERA DISPOSITIVOS DA eli? MUNICIPAL Nº 3.248 DE “8 os OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUM Qui “.- CONSELHO MUNICIPAL DE” CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 9.º e 10, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º À indicação dos 03 (três) membros pelo Executivo Municipal será efetuada no âmbito dos diferentes segmentos ou instituições educacionais e culturais do Município sendo: |- 01 (um) representante da área de educação; I- 01 (um) representante da área de Cultura; IH - 01 (um) representante das Escolas Municipais/Centros Educacionais $ 6º. Para os efeitos do disposto neste artigo, as entidades representativas serão agrupadas nos seguintes segmentos culturais: !- 02 (dois) representantes de entidades e/ou Associações sem fins lucrativos que apóiem o desenvolvimento de atividades artístico-culturais H - 01 (um) representante de Instituições Privadas que tenham atividades culturais, recreativas, de esporte e lazer e/ou beneficentes no Município HI - 02 (dois) representantes de entidades e/ou movimentos tradicionalistas gaúchos IV - 02 (dois) representantes de entidades e/ou grupos folclóricos e étnicos V- 02 (dois) representantes das Artes integradas, grupos comunitários e da cultura popular VI - 03 (três) representantes das diversas formas de manifestação artística, literária, musical e comunicação. $ 7.º Cada segmento cultural indicará seus conselheiros e seus respectivos suplentes, de acordo com o número de representantes acima descritos. $8.º A Convocação dos segmentos culturais será feita através de ofício e/ou meios de comunicação local.. — Art. 2.º Fica alterado o Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 2.º e 3.º, passando a vigorar com a seguinte redação. NS, eo) o Rd a, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAN Ss, je Art. 6º. São órgãos do Conselho Municipal de Cultura: & 1º. A Diretoria será composta pelo Presidente do Conselho, pelo Vice- Presidente e por 01 (um) secretário do Conselho, os quais exercerão funções de direção, administração, supervisão e representação, definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1 4 DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de outubro de 2010, com a finalidade de adequação da norma Municipal com as exigências do Sistema Nacional da Cultura e legislação vigente. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal LU