| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | PM 097/14 - CM 238/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 097/2014 o 1 ê AUTORIZA O EXECUTIVO unir A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO. nd ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 52.568,38 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 06.02.10.301.0075.2023- Ações Básicas de Vigilância Sanitária — Recurso - 4710; Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo - Valor R$ 4.000,00( quatro mil reais). H - Função programática — 04.04.12.365.0047.1522 — Manutenção da Educação res.52/2011 — recurso 1067. Elemento de despesa — 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pes. Civil - Valor R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados as seguintes receitas: | - O superávit financeiro do recurso — 4710, no valor de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais). Il - O excesso de arrecadação do recurso 1067, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, —Ny , DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal +» CAMARA REP s. SEBASTIAG DS CA no 285N4 mera parimasam mo. 25.19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 52.568,38, resultantes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior. Motivando dessa forma a necessidade de executar as despesas neste exercício tendo em vista que os recursos vinculados devem constar nas prestações de contas, zerados, preferencialmente. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de novembro de 2014. DRT RE LAUERMANN Prefeito Munigipal