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materia nº 239/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaPM 098/14 - CM 239/14 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "PROCURADOR" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id1071

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4
PROJETO DE LEI Nº 098/2014 $
fogão
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“PROCURADOR” NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DA
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura
Municipal, 01 (um) cargo efetivo de PROCURADOR, com a carga horária de 33
horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.881,52 (dois mil,
oitocentos e oitenta e uma reais e cinquenta e dois centavos), padrão 11, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Procurador 01 11
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese das Atribuições: representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no
âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas
autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar
minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.
Exemplos de Atribuições: representar o Município e prover a defesa de seus
interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente,
oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os
recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber
citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização
da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões
jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos;
assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do
Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização
orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em
dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a
sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento
dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar
contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de
veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a
expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública,
necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e
preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em
mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive
administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras;
promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar
contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à
Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a
pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de
elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função
normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a
Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo
a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do
Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por
necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis,
decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer
órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e
esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela
observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições
correlatas e próprias da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos,
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
a?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
'
x.
+ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei
que cria 01 (um) cargo efetivo de Procurador no serviço público municipal.
Como é sabido, a criação do referido cargo obedece à exigência do
Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, os quais
apontam à necessidade da continuidade dos serviços jurídicos prestados a
administração, indicando a nomeação de um servidor efetivo para o
desempenho das funções.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de
novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
a act
tação

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