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materia nº 242/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaPM 099/14 - CM 242/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À AGROSUL AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1072

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO "DOCA
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À
AGROSUL AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação
de área de terras à Agrosul Agroavícola Industrial S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
88.369.889/0006-34, objetivando regularizar tal situação, uma vez que a referida porção já
foi entregue à iniciativa privada há vários anos.
Art. 2.º À área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita
e individualizada e corresponde à matrícula nº 27.047, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
[Um terreno com área de 30.000,00m?, sem benfeitorias, localizado na zona rural de
Campestre de Santa Teresinha, neste município, com as seguintes medidas, ângulos e
confrontações: pela frente, ao NORTE, de oeste para leste, na extensão de 15,37 metros,
divide com a Estrada dos Flores e propriedade de André da Silva Fagundes; a
NORDESTE, com ângulo de 139º, na extensão de 59,93 metros, divide com propriedade
de André da Silva Fagundes; a LESTE, de norte para sul, com ângulo de 131º, na
extensão de 329,00 metros, divide com propriedade dos herdeiros de Felipe Deimling; a
SUDESTE, com ângulo de 110º, na extensão de 117,04 metros, divide com o Arroio
Cadeia; a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 70º, na extensão de 278,97 metros,
divide com propriedade de Manilson Pereira; ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo
de 90º, na extensão de 100,00 metros, novamente a OESTE, de sul para norte, com
ângulo de 270º, na extensão de 85,40 metros; e, a SUDOESTE, com ângulo de 229º, na
extensão de 66,99 metros até o ângulo de 41º, divide com propriedade de André da Silva
Fagundes, sendo todos os ângulos cotados internamente.”
Art. 3.º Durante os próximos 10 (dez) anos não será permitido à Agrosul
Agroavícola Industrial S.A a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente
Lei, para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo
caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público com a
Agrosul Agroavicola Industrial S.A com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde
que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERNNNN,
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO EN
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa regularizar a doação para a empresa Agrosul
Agroavícola Industrial S.A de uma área de terras que já vem sendo utilizado pela
empresa desde 2004, quando a mesma se instalou em nossa cidade.
Por esta área, passa a canalização de água, ou seja, a captação que
a empresa faz no Arroio Cadeia e leva até o parque fabril, objetivando o tratamento
da água para posterior utilização.
Ocorre que até a presente data, a municipalidade não havia
escriturado tal área de terras para a empresa.
Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação
fática, uma vez que há muitos anos esta área já fora integrada ao parque fabril da
Agrosul Agroavícola Industrial S.A
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
do mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munici
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí Página 1 de 2
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9
Bruno Miguel Costa Felisberto - Oficial Designado
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte: .'
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ :
LIVRO Nº 2 - Registro Geral IN =
já
27047
. om
1 matri ou!
27.047
o
São Sebastião do Cal,23 de outubro de 2009
Matricula
IMÓVEL: Um terreno com área de 30.000,00m, sem benfeitorias, localizado na zona
rural de Campestre de Santa Teresinha, neste município, com as seguintes medidas,
ângulos e confrontações: pela frente, ao NORTE, de oeste para leste, na extensão de
15,37 metros, divide com a Estrada dos Flores e propriedade de André da Silva
Fagundes; a NORDESTE, com ângulo de 139º, na extensão de 59,93 metros, divide
com propriedade de André da Silva Fagundes; a LESTE, de norte para sul, com ângulo
de 131º, na extensão de 329,00 metros, divide com propriedade dos herdeiros de Felipe
Deimling; a SUDESTE, com ângulo de 110º, na extensão de 117,04 metros, divide com.
o Arroio Cadeia; a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 70º, na extensão de 278,97
metros, divide com propriedade de Manilson Pereira; ao NORTE, de oeste para leste,
com ângulo de 90º, na extensão de 100,00 metros, novamente a OESTE, de sul para
norte, com ângulo de 270º, na extensão de 85,40 metros; e, a SUDOESTE, com ângulo
de 229º, na extensão de 66,99 metros até o ângulo de 41º, divide com propriedade de
André da Silva Fagundes, sendo todos os ângulos cotados internamente.
PROPRIETÁRIOS: ANDRE DA SILVA FAGUNDES, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF
sob o nº 368.357.060-15, casado sob o regime da comunhão universal de bens, na
vigência da Lei 6.515/77, com MARIA SOLANJE DA SILVA FAGUNDES, residentes e
domiciliados na Rua Guarani, nº 186, nesta cidade.
INCRA: Nº 852.112.033.022-4; Area Total: 7,6 ha; Módulo Fiscal: 18 ha; Nº de Módulos
Fiscais: 0,42; F.M.P.: 3,0 ha.
PROCEDENCIA: Matrícula nº 17.357, fis. 01, do Livro 2-RG, deste Ofício.
PROTOCOLO: Nº 51.875, de 2
Emolumentos: R$ 10,70. igital: 0295.02.0700005.04447. Processamento
eletrônico de dados: R$ 2, igital: 0295.01.0800001.83716.
A OFICIALA SUBST.: ) (Bárbara Madeira Quaranta)
R-1-M-27.047: m 23 de outubro de 2009. DESAPROPRIAÇÃO
DESAPROPRIANTE.: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ sob
nº 88.370.879/0001-04, autorizado pela Lei nº 3.031, de 21 de agosto de 2008,
representado pelo Prefeito Municipal Leo Alberto Klein, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF sob o nº 095.551.020-15, portador do RG nº 9029507333/SSP/RS,
residente e domiciliado na rua Benjamin Constant, nº 105, nesta cidade.
DESAPROPRIADOS. ANDRE DA SILVA FAGUNDES e sua mulher MARIA SOLANJE
DA SILVA FAGUNDES, já qualificados.
IMÓVEL: O imóvel com área de 30.000,00m*, sem benfeitorias, já descrito nesta
matrícula. A área servirá para instalação de indústrias. a
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - é (51) 3635-3555
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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
[À OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
VALOR: R$ 25.120,20 (vinte e cinco mil, cento e vinte reais e vinte centavos).
AVALIAÇÃO: R$ 26.101,65 (vinte e seis mil, cento e um reais e sessenta e cinco
centavos).
TÍTULO: Escritura pública de desapropriação amigável, lavrada em 02 de outubro de
2008, Livro 202, folhas 195/196, no Tabelionato de Notas desta cidade.
PROTOCOLO: Nº 51.875, de 28/09/2009.
Emolumentos: R$ 161,80. igii
eletrônico de dados: R$ 2,5
AQOFICIALA SUBST.:
0295.06.0700005.04151. Processamento
295.01.0800001.83725.
ç Bárbara Madeira Quaranta)
São Sebastião do Caí-RS, 25 de novembro de 2014, às 10:20:47.
Certidão Matrícula 27.047 - 2 páginas: R$ 9,50 (0295,02. 1400004.01207 = R$ 0,40)
Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0295.01.4400004,18970 = R$ 0,30)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0285.01.1400004.18971 = R$ 0,30)
Total; R$ 20,50
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastiãg/do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555

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