| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | PM 099/14 - CM 242/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À AGROSUL AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GAMARA EUNICIPAL É 8. SESASTIAU DE CA) “ Sue ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $, thestão Só PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO "DOCA PROJETO DE LEI Nº 099/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À AGROSUL AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de área de terras à Agrosul Agroavícola Industrial S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.369.889/0006-34, objetivando regularizar tal situação, uma vez que a referida porção já foi entregue à iniciativa privada há vários anos. Art. 2.º À área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e individualizada e corresponde à matrícula nº 27.047, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS: [Um terreno com área de 30.000,00m?, sem benfeitorias, localizado na zona rural de Campestre de Santa Teresinha, neste município, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao NORTE, de oeste para leste, na extensão de 15,37 metros, divide com a Estrada dos Flores e propriedade de André da Silva Fagundes; a NORDESTE, com ângulo de 139º, na extensão de 59,93 metros, divide com propriedade de André da Silva Fagundes; a LESTE, de norte para sul, com ângulo de 131º, na extensão de 329,00 metros, divide com propriedade dos herdeiros de Felipe Deimling; a SUDESTE, com ângulo de 110º, na extensão de 117,04 metros, divide com o Arroio Cadeia; a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 70º, na extensão de 278,97 metros, divide com propriedade de Manilson Pereira; ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo de 90º, na extensão de 100,00 metros, novamente a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 270º, na extensão de 85,40 metros; e, a SUDOESTE, com ângulo de 229º, na extensão de 66,99 metros até o ângulo de 41º, divide com propriedade de André da Silva Fagundes, sendo todos os ângulos cotados internamente.” Art. 3.º Durante os próximos 10 (dez) anos não será permitido à Agrosul Agroavícola Industrial S.A a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município. Art. 4.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público com a Agrosul Agroavicola Industrial S.A com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, E] DDa e DARCI JOSÉ LAUERNNNN, Prefeito Municipal. o NU ; o. É) eq [ed o - ” Ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO EN EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: ese ie D Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa regularizar a doação para a empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A de uma área de terras que já vem sendo utilizado pela empresa desde 2004, quando a mesma se instalou em nossa cidade. Por esta área, passa a canalização de água, ou seja, a captação que a empresa faz no Arroio Cadeia e leva até o parque fabril, objetivando o tratamento da água para posterior utilização. Ocorre que até a presente data, a municipalidade não havia escriturado tal área de terras para a empresa. Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação fática, uma vez que há muitos anos esta área já fora integrada ao parque fabril da Agrosul Agroavícola Industrial S.A Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munici REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Comarca de São Sebastião do Caí Página 1 de 2 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9 Bruno Miguel Costa Felisberto - Oficial Designado CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte: .' OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ : LIVRO Nº 2 - Registro Geral IN = já 27047 . om 1 matri ou! 27.047 o São Sebastião do Cal,23 de outubro de 2009 Matricula IMÓVEL: Um terreno com área de 30.000,00m, sem benfeitorias, localizado na zona rural de Campestre de Santa Teresinha, neste município, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao NORTE, de oeste para leste, na extensão de 15,37 metros, divide com a Estrada dos Flores e propriedade de André da Silva Fagundes; a NORDESTE, com ângulo de 139º, na extensão de 59,93 metros, divide com propriedade de André da Silva Fagundes; a LESTE, de norte para sul, com ângulo de 131º, na extensão de 329,00 metros, divide com propriedade dos herdeiros de Felipe Deimling; a SUDESTE, com ângulo de 110º, na extensão de 117,04 metros, divide com. o Arroio Cadeia; a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 70º, na extensão de 278,97 metros, divide com propriedade de Manilson Pereira; ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo de 90º, na extensão de 100,00 metros, novamente a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 270º, na extensão de 85,40 metros; e, a SUDOESTE, com ângulo de 229º, na extensão de 66,99 metros até o ângulo de 41º, divide com propriedade de André da Silva Fagundes, sendo todos os ângulos cotados internamente. PROPRIETÁRIOS: ANDRE DA SILVA FAGUNDES, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 368.357.060-15, casado sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com MARIA SOLANJE DA SILVA FAGUNDES, residentes e domiciliados na Rua Guarani, nº 186, nesta cidade. INCRA: Nº 852.112.033.022-4; Area Total: 7,6 ha; Módulo Fiscal: 18 ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,42; F.M.P.: 3,0 ha. PROCEDENCIA: Matrícula nº 17.357, fis. 01, do Livro 2-RG, deste Ofício. PROTOCOLO: Nº 51.875, de 2 Emolumentos: R$ 10,70. igital: 0295.02.0700005.04447. Processamento eletrônico de dados: R$ 2, igital: 0295.01.0800001.83716. A OFICIALA SUBST.: ) (Bárbara Madeira Quaranta) R-1-M-27.047: m 23 de outubro de 2009. DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIANTE.: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, autorizado pela Lei nº 3.031, de 21 de agosto de 2008, representado pelo Prefeito Municipal Leo Alberto Klein, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 095.551.020-15, portador do RG nº 9029507333/SSP/RS, residente e domiciliado na rua Benjamin Constant, nº 105, nesta cidade. DESAPROPRIADOS. ANDRE DA SILVA FAGUNDES e sua mulher MARIA SOLANJE DA SILVA FAGUNDES, já qualificados. IMÓVEL: O imóvel com área de 30.000,00m*, sem benfeitorias, já descrito nesta matrícula. A área servirá para instalação de indústrias. a Continua na Próxima Página Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - é (51) 3635-3555 Continuação da Página Anterior -:-1-I=t-i-1-t-t=i-tmteiotototerotteroimtoiotoeteio toi dedo: p=agi$D= guie t=tototete to COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [À OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO Nº 2 - Registro Geral VALOR: R$ 25.120,20 (vinte e cinco mil, cento e vinte reais e vinte centavos). AVALIAÇÃO: R$ 26.101,65 (vinte e seis mil, cento e um reais e sessenta e cinco centavos). TÍTULO: Escritura pública de desapropriação amigável, lavrada em 02 de outubro de 2008, Livro 202, folhas 195/196, no Tabelionato de Notas desta cidade. PROTOCOLO: Nº 51.875, de 28/09/2009. Emolumentos: R$ 161,80. igii eletrônico de dados: R$ 2,5 AQOFICIALA SUBST.: 0295.06.0700005.04151. Processamento 295.01.0800001.83725. ç Bárbara Madeira Quaranta) São Sebastião do Caí-RS, 25 de novembro de 2014, às 10:20:47. Certidão Matrícula 27.047 - 2 páginas: R$ 9,50 (0295,02. 1400004.01207 = R$ 0,40) Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0295.01.4400004,18970 = R$ 0,30) Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0285.01.1400004.18971 = R$ 0,30) Total; R$ 20,50 Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastiãg/do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555