| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | PM 100/2014 - CM 243/14 - ALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ CÂMARA MUNICIP: 3 SEBASTIÃO DO CA) ! t ça! 24314 Ra Dom ON AZAA SE r) E ESTADO DO RIOSGRANDE DO SUL Rs E o + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a 4 3 Pal PROJETO DE LEI Nº 100/2014 Cetrenão E ALTERA A TABELA VII DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE " ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a Tabela VI!l da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a vigorar conforme segue em anexo. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municipal. $ at v doa ERAONRA E (U) 5. NE ESTADO DO RIGYERÂNDE DO SUL thaatião PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a Tabela Viil da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, tendo em vista a necessidade de atualização dos valores cobrados referente ao serviços de licenciamento ambiental e atividades florestais, levando- se em consideração a defasagem dos valores em relação à Tabela da FEPAM. Na verdade, o que se pretende, é diferenciar os valores cobrados, por exemplo, para quem vai cortar 5 árvores, sem manejo, daquele que derrubará mais de 5 árvores, com um manejo de área muito maior. Ou seja, está se escalonando os valores. Quanto maior a área atingida, maior será o valor a ser pago de taxas de licenciamento. Da maneira com que é feita hoje, quem mais impacta o meio ambiente para o mesmo valor daquele que pretende derrubar pouquíssimas espécies, para ficar dentro do mesmo exemplo. No entanto, Nobres Vereadores, importante dizer que o Município está mantendo a premissa básica de cobrar não mais do que a metade que e FEPAM cobra pelos seus licenciamentos. Ou seja, mesmo com o escalonamento de valores projetados neste Projeto de Lei, as licenças expedidas pelo Município continuarão custando menos da metade dos valores projetados pela FEPAM em 2015. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de novembro 2014. as DARCI JOSÉ LAUEIRMANN Prefeito Municipal. oten oluido: URM [. Baixo 82.07 82.07 82.07 | Médio 82.07 82.07 82.07 1 Alto | 82.07 82.07 | 82.07 | o tuixo 133,37 | 374.92 189.32 io 266.11 453.73 | 319.43 385.18 2.985,10 903.27 | O 887.04 | 1.351.86 677.10 | io 1.774.08 1.930.11 1.419,26, EO 2.661.12 2.634,26 3.440.06 [ico 4,790.02 2.569.44 2.128.89 [4.59 6.386.69 4.257.179 4.257.719 Ea 9.580.03 7.451,14 | 7.451,14 oo 13.305.60 5.322,24 5.322.24 Pio 17.740.80 7.096.32 7.096.13 Dos 31.046.40 28.385.28 |. 28.385.28 | 44.10 Soma das taxas das licenças Taxas de Licenciamento Ambiental Atividades Florestais = E [EMalores =| “em:URM E | 43,24 cima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m2) 54,05 cima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m2) |. 86,48 “ima de 05 com área de manejo (5.001 - 15.000m2) 129,72 | “Lima de 05 com área de manejo (15.001 - 25.000 m2) 172,96 «cima de 05 com área de manejo (15.001 - 20.000 m?) | 259,44 cima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m2) | 345,92 -'e espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha 172,96 le espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha 259,44 'e espécies imunes e ameaçadas de extinção Sup. 2ha 345,92 “ão de árvores nativas plantadas abaixo de 50m 43,24 :cão de árvores nativas plantadas acima de 50mº 86,48 | ão de árvores exóticas com formação de sub-bosque 43,24 “ºm vegetação com interferência de intempéries ISENTO fogo, em casos previstos em Lei, por ha 22,25 2.0 | Outros cd: intos [21 1Ds: ações | 4324 | 2.2 Car “es (Zoneamento e Negativa de Débitos) 43,24 [2.3 A." rações (exceto Poda) . 43,24 Ê 2.4 AL «ações de Manejo em Solo ( O - 750 m2) | 43,24 | 2.5 Au ações de Manejo em Solo (750 - 2000 m2) . o 86,48 2.6 Au! | ações de Manejo em Solo (maior que 2000 m2) 172,96 2.7 P:- <- de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura 43,24 2.8 A ri ação (Registro de mineração - DNPM). 197,86 |