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materia nº 243/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaPM 100/2014 - CM 243/14 - ALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1073

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a 4 3 Pal
PROJETO DE LEI Nº 100/2014 Cetrenão E
ALTERA A TABELA VII DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
" ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela VI!l da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de
setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a
vigorar conforme segue em anexo.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIGYERÂNDE DO SUL thaatião
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a Tabela Viil da Lei Municipal
n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do
Município, tendo em vista a necessidade de atualização dos valores cobrados
referente ao serviços de licenciamento ambiental e atividades florestais, levando-
se em consideração a defasagem dos valores em relação à Tabela da FEPAM.
Na verdade, o que se pretende, é diferenciar os valores cobrados,
por exemplo, para quem vai cortar 5 árvores, sem manejo, daquele que derrubará
mais de 5 árvores, com um manejo de área muito maior. Ou seja, está se
escalonando os valores. Quanto maior a área atingida, maior será o valor a ser
pago de taxas de licenciamento. Da maneira com que é feita hoje, quem mais
impacta o meio ambiente para o mesmo valor daquele que pretende derrubar
pouquíssimas espécies, para ficar dentro do mesmo exemplo.
No entanto, Nobres Vereadores, importante dizer que o Município
está mantendo a premissa básica de cobrar não mais do que a metade que e
FEPAM cobra pelos seus licenciamentos. Ou seja, mesmo com o escalonamento
de valores projetados neste Projeto de Lei, as licenças expedidas pelo Município
continuarão custando menos da metade dos valores projetados pela FEPAM em
2015.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias
do mês de novembro 2014.
as
DARCI JOSÉ LAUEIRMANN
Prefeito Municipal.
oten
oluido:
URM
[. Baixo 82.07 82.07 82.07
| Médio 82.07 82.07 82.07
1 Alto | 82.07 82.07 | 82.07 |
o tuixo 133,37 | 374.92 189.32
io 266.11 453.73 | 319.43
385.18 2.985,10 903.27 |
O 887.04 | 1.351.86 677.10 |
io 1.774.08 1.930.11 1.419,26,
EO 2.661.12 2.634,26 3.440.06
[ico 4,790.02 2.569.44 2.128.89
[4.59 6.386.69 4.257.179 4.257.719
Ea 9.580.03 7.451,14 | 7.451,14
oo 13.305.60 5.322,24 5.322.24
Pio 17.740.80 7.096.32 7.096.13
Dos 31.046.40 28.385.28 |. 28.385.28 |
44.10
Soma das taxas das licenças
Taxas de Licenciamento Ambiental
Atividades Florestais
= E [EMalores
=| “em:URM
E | 43,24
cima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m2) 54,05
cima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m2) |. 86,48
“ima de 05 com área de manejo (5.001 - 15.000m2) 129,72 |
“Lima de 05 com área de manejo (15.001 - 25.000 m2) 172,96
«cima de 05 com área de manejo (15.001 - 20.000 m?) | 259,44
cima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m2) | 345,92
-'e espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha 172,96
le espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha 259,44
'e espécies imunes e ameaçadas de extinção Sup. 2ha 345,92
“ão de árvores nativas plantadas abaixo de 50m 43,24
:cão de árvores nativas plantadas acima de 50mº 86,48 |
ão de árvores exóticas com formação de sub-bosque 43,24
“ºm vegetação com interferência de intempéries ISENTO
fogo, em casos previstos em Lei, por ha 22,25
2.0 | Outros cd: intos
[21 1Ds: ações | 4324 |
2.2 Car “es (Zoneamento e Negativa de Débitos) 43,24
[2.3 A." rações (exceto Poda) . 43,24
Ê 2.4 AL «ações de Manejo em Solo ( O - 750 m2) | 43,24 |
2.5 Au ações de Manejo em Solo (750 - 2000 m2) . o 86,48
2.6 Au! | ações de Manejo em Solo (maior que 2000 m2) 172,96
2.7 P:- <- de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura 43,24
2.8 A ri ação (Registro de mineração - DNPM). 197,86 |

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