| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | PM 101/14 - CM 244/14 - ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à CAMaria MUNICIP 4 SEBASCÃS DO Ch! a: 2u4ha % ESTADO DO RIOSGRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 101/2014 ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: [=(), H=(.); W—(.); IV—(.); VC): VI- para acompanhamento de cônjuge. 81º -(.). $2-(.). $ 3º A licença para acompanhamento de cônjuge referida no inciso VI, será deferida, a critério da administração, mediante comprovação de necessidade, inclusive para servidores em estágio probatório, por eríodo máximo de vinte e quatro meses, sendo que este período não será computado como tempo de serviço público para qualquer fim. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. ESTADO DO RIOZ&RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação, apenas acrescentando inciso (VI) e o parágrafo 3º, no Artigo 107 do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais. A alteração é sutil, mas visa equiparar a Lei Municipal, com as legislações do Estado do Rio Grande do Sul e com a Lei Federal que rege a matéria de licença de servidores para acompanhamento de cônjuge. Pela legislação atual, caso o cônjuge de um servidor municipal necessite ser transferido para outra cidade, Estado ou para exterior à trabalho ou estudo, o servidor municipal não pode pedir licença para acompanhá-lo. O que se pretende é sanar esta distorção que provavelmente não foi percebida quando da feitura do Regime Jurídico Único —RJU dos Servidores Municipais de S.S.do Caí e equipar o RJU à Legislação Estadual (por exemplo, artigo 128, VII, da Lei Estadual 10.098/94) e Lei Federal (por exemplo, artigo 81, !l, da Lei Federal nº 8.112/90). Observamos que a Justiça já vem deferindo liminares e dando ganho de causa em sentenças de processos judiciais. Vejamos decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO UNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8. 112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipaln. 1.794 de 30 de setembro de 2009). 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Ná Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. NA ESTADO DO RIOASRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Amaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008. 4. Relevante anotar a ressalva de que, “consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011). 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. Recurso ordinário provido. (STJ-RMS: 34630 AC 2011/0131843-5, Relator Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 18/10/2011, TG - Segunda Turma, Data da Publicação: DJE 26/10/2011). Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de novembro 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal.