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materia nº 244/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaPM 101/14 - CM 244/14 - ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIOSGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 101/2014
ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
[=(),
H=(.);
W—(.);
IV—(.);
VC):
VI- para acompanhamento de cônjuge.
81º -(.).
$2-(.).
$ 3º A licença para acompanhamento de cônjuge referida no inciso
VI, será deferida, a critério da administração, mediante comprovação
de necessidade, inclusive para servidores em estágio probatório, por
eríodo máximo de vinte e quatro meses, sendo que este período não
será computado como tempo de serviço público para qualquer fim.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIOZ&RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação, apenas
acrescentando inciso (VI) e o parágrafo 3º, no Artigo 107 do Regime Jurídico único
dos Servidores Municipais.
A alteração é sutil, mas visa equiparar a Lei Municipal, com as
legislações do Estado do Rio Grande do Sul e com a Lei Federal que rege a
matéria de licença de servidores para acompanhamento de cônjuge.
Pela legislação atual, caso o cônjuge de um servidor municipal
necessite ser transferido para outra cidade, Estado ou para exterior à trabalho ou
estudo, o servidor municipal não pode pedir licença para acompanhá-lo. O que se
pretende é sanar esta distorção que provavelmente não foi percebida quando da
feitura do Regime Jurídico Único —RJU dos Servidores Municipais de S.S.do Caí e
equipar o RJU à Legislação Estadual (por exemplo, artigo 128, VII, da Lei Estadual
10.098/94) e Lei Federal (por exemplo, artigo 81, !l, da Lei Federal nº 8.112/90).
Observamos que a Justiça já vem deferindo liminares e dando ganho
de causa em sentenças de processos judiciais. Vejamos decisão recente do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM
ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME
JURÍDICO UNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO.
PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que
postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu
cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição
Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n.
39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8. 112/90), ante o silêncio do
Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipaln. 1.794 de 30 de setembro
de 2009).
2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica
em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão
específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS
30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe
22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Ná Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 2.3.2009.
NA
ESTADO DO RIOASRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado
nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos
servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Amaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJe 19.5.2008.
4. Relevante anotar a ressalva de que, “consoante o princípio insculpido no art.
226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família,
base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não
pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma
análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011).
5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da
licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei
municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua
outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. Recurso ordinário provido.
(STJ-RMS: 34630 AC 2011/0131843-5, Relator Ministro Humberto Martins, Data
de Julgamento: 18/10/2011, TG - Segunda Turma, Data da Publicação: DJE
26/10/2011).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias
do mês de novembro 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.

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