| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | PM 103/14 - CM 250/14 - ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO Raso RIOS&RANDE DO SUL ; vitgaria MUNICIPAL SEXASTIAU DE CAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 103/2014 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o valor do salário básico mensal do seguinte emprego, regido pela CLT e provido mediante concurso público, de vínculo temporário, destinado ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF e outros, vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, criado pela Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de 2011: EMPREGO VAGAS CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BÁSICO | SEMANAL MENSAL Agente de Combate às Endemias 01 40h R$ 1.100,00 Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de dezembro de 2014. ATE LAGERMANN Prefeito Municipa . ESTADO DO RIOSGRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar o valor do salário do agente de endemias. Trata-se do emprego, regido pela CLT e provido mediante concurso público, de vínculo temporário, destinado ao atendimento do Programa de Saúde da Família — PSF e outros, vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, emprego público este já preenchido por intermédio de concurso, sendo a ocupante atual a Sra. Diva Adriana Gauger. A alteração do valor do salário se faz necessária para adequação aos Programas Federais. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de dezembro 2014. DARCI JOSE LAUEFMANN Prefeito Municipal