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materia nº 250/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaPM 103/14 - CM 250/14 - ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO
Raso
RIOS&RANDE DO SUL
; vitgaria MUNICIPAL
SEXASTIAU DE CAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 103/2014
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO
BÁSICO MENSAL DO EMPREGO
DESTINADO A ATENDER AO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA —
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345
DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o valor do salário básico mensal do seguinte
emprego, regido pela CLT e provido mediante concurso público, de vínculo
temporário, destinado ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF e
outros, vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, criado pela Lei Municipal nº
3.345, de 24 de maio de 2011:
EMPREGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BÁSICO |
SEMANAL MENSAL
Agente de Combate às Endemias
01
40h R$ 1.100,00
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2014.
ATE LAGERMANN
Prefeito Municipa
. ESTADO DO RIOSGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para alterar o valor do salário do agente de
endemias.
Trata-se do emprego, regido pela CLT e provido mediante concurso público,
de vínculo temporário, destinado ao atendimento do Programa de Saúde da
Família — PSF e outros, vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, emprego
público este já preenchido por intermédio de concurso, sendo a ocupante atual a
Sra. Diva Adriana Gauger.
A alteração do valor do salário se faz necessária para adequação aos
Programas Federais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias
do mês de dezembro 2014.
DARCI JOSE LAUEFMANN
Prefeito Municipal

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