| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | PM 104/14 - CM 252/14 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
| CAMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIA DO CAÍ a 25214 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 104/2014 CONCEDE UM AUXÍLIO" FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin, nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três) parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Prefeito Múnicipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * tanto > EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014. 1 DARCI JOSÉ|LAUERMANN, Prefeito Municipal. “, es o! z ' & Ee O . Td 4 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ldel Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Nous DE iNsoR cão COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSADesocatURA 92.122.886/0001-64 29106989 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA SAO MARTINS TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ANMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399.9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV CONCEICAO SIN SEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 VL SAO MARTINS SAO SEBASTIAO DO CA] RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 02/03/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL. SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 15/12/2014 às 12:18:53 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 Voltar | A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página hUp://www.recélta. Tazenda.Sov. DIV ESSO GUN Alca INT I/CNPIIR VA. 15/12/2014 12:15