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materia nº 255/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaPM 106/14 - CM 255/14 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE UM AUXÍLIO-.
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA VILA SÃO MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin, nesta
cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas
correlatas.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três)
parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada
a presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 3.759, de 16 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
EN
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação
dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.122.886/0001-64, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender
despesas referentes à reforma da sede da entidade, bem como despesas
correlatas.
Esta Câmara de Vereadores aprovou recentemente o PL nº
104/2014, que originalmente previa o repasse de R$ 10 mil para a Associação.
Por um ato falho do Departamento Jurídico do Município, o pedido de
confecção do Projeto de Lei foi interpretado como sendo aquele valor, em três
parcelas, quando, na verdade, é R$ 30mil, em três de R$ 10mil cada.
Assim, pede-se a revogação daquela Lei (Lei Municipal nº 3.759, de
16 de dezembro de 2014), eis que a mesma não traduz a realidade fática e aquilo
que foi ajustado pela Administração Municipal e a entidade beneficiada.
Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da
verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo
Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de dezembro de 2014.
Junior Fernando Dutra,
Assessor Jurídico
DARCI JOSE LAVERMANN,
Prefeito Municipal.

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