| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | PM 106/14 - CM 255/14 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
: GAMANA ristsiC: [os semasnhy no Cs Essa, ARQNA NA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ca Rugs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “GO : x : SA r = PROJETO DE LEI Nº 106/2014 OD) y Peão É CONCEDE UM AUXÍLIO-. FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin, nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três) parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.759, de 16 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, EN DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Esta Câmara de Vereadores aprovou recentemente o PL nº 104/2014, que originalmente previa o repasse de R$ 10 mil para a Associação. Por um ato falho do Departamento Jurídico do Município, o pedido de confecção do Projeto de Lei foi interpretado como sendo aquele valor, em três parcelas, quando, na verdade, é R$ 30mil, em três de R$ 10mil cada. Assim, pede-se a revogação daquela Lei (Lei Municipal nº 3.759, de 16 de dezembro de 2014), eis que a mesma não traduz a realidade fática e aquilo que foi ajustado pela Administração Municipal e a entidade beneficiada. Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014. Junior Fernando Dutra, Assessor Jurídico DARCI JOSE LAVERMANN, Prefeito Municipal.