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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaPM 056/2017 - CM 156/17 - CRIA O CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

E CAMISA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“FOAMARA MUNICIPAL
01 [04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CRIA O CARGO EFETIVO DE “TÉCNICO
EM SAÚDE BUCAL” NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
01 (um) cargo efetivo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com a carga horária de
40 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 1.665,23, padrão 07, com
as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo ". |Nº de Vagas
Técnico em Saúde Bucal o 01
Art 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor.na dat da sua publicação.
Sebastião do Caí,
DUARTE,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL; TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob
a supervisão do Cirurgião-Dentista.
Descrição Analítica: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme
radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular
materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso;
registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização
do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança
no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos
odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos
ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde
bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; participar do
treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal e de
agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas
atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na
realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
examinador; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais
por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a
remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde
bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em
consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais
odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos
não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo
operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover
suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer
todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista
em ambientes clínicos e hospitalares; colaborar em pesquisas; outras tarefas correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal -de' 40 horas Semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho
em domingos e feriados. a .
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Saúde Bucal,
Registro no Conselho Federal de ? Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de
Odontologia.
CÂMARA MUNICIPAL |
| o [0% |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para criar o cargo de Técnico em Saúde Bucal no Quadro de Cargos
Efetivos da Prefeitura Municipal.
Ocorre que a referida profissão foi regulamentada pela Lei Federal nº
11.889, de 24 de dezembro de 2008. Tais profissionais, anteriormente, eram
denominados de Técnicos em Higiene Dental — THD.
Como para o registro e inscrição no Conselho Federal e Regional de
Odontologia, respectivamente, é indispensável a comprovação de conclusão do
curso específico para o desempenho da profissão, entende-se dispensável a
apresentação de tal comprovante de formação no momento da posse.
Assim, objetivando regularizar tal situação e se adequar à Lei Federal, já
para o próximo concurso público, cujo edital deve ser lançado nos próximos dias,
remete-se à esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja
aprovado nos termos ora propostos.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
criação do cargo, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastiãopdo Caí, 03 de julho de 2017.
Camilg' Bohn Flores Omar Luis Trein
Secretária Municipal da Fazenda Contador

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