É CAMAA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO caí
Nº 159 / ia
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CÂMARA MUNICIPAI 7”
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SÃO SEBASTIÃO DC .*.|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 057/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | -
CARGO DE LAVADOR DE VEÍCULOS
DA LEI 2.976 DE 10 DE JANEIRO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Lavador de
Veículos, constante no Anexo | da Lei 2.976, de 10 de janeiro de 2009, já alterada pela
Lei n.º 3.081 de 22 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Lavador de Veículos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: zelar pela conservação, manutenção, limpeza e asseio geral da
frota de veículos do município, incluindo automóveis, caminhões, máquinas e
equipamentos.
Descrição Analítica: Lavar, enxaguar e secar interna e externamente veículos, aspirar
resíduos em bancos, carpetes, tapetes e porta-malas, aplicar pretinho nos pneus e
frisos de portas, limpar e lavar tapetes, limpar painéis, limpar cantos de portas, secar,
encerar, lustrar, polir, pulverizar piso, motor, chassi, diferencial, carroceria e estruturas
diversas, bem como motor, desinfetar, em especial o veículos vinculados à Saúde
Pública, aplicar xampu automotivo e derivados, trocar óleo e fluídos diversos, prover a
lubrificação das peças, componentes e sistemas, limpar cantos, frestas e locais de
difícil acesso.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
| c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Lavador de Veículos, da
constante no Anexo | da Lei 2.976, de 10 de janeiro de 2009, já alterada pela Lei
n.º 3.081 de 22 de setembro de 2009, mais especificamente no requisito para
provimento do cargo: Instrução: ensino fundamental completo.
O que se busca é a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Lavador de Veículos era
apenas “1º Grau incompleto”. Tal alteração no grau de escolaridade se faz
necessária, visto que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do ano
de 2004. Logo, já se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 13 anos.
Importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Assim, objetivando regularizar tal situação já para o próximo
concurso público, cujo edital deve ser lançado nos próximos dias, remete-se à
esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de julho de 2017.
cLÓ