CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº A6t/ia
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Of Jos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA[ SÃO SEBASTIÃO DO CA! |
PROJETO DE LEI Nº 058/2017
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO
DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA
DO. ACESSO E DA QUALIDADE DA
ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI: -
Art. 1.º O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a
melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade
comparável nacional, regional e local de maneira a permitir maior transparência e
efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 2.º O teor e o cumprimento desta Lei Municipal ficam condicionados às
diretrizes contidas nas portarias específicas que regulamentam o PMAQ, divulgadas
pelo Ministério da Saúde através do portal da saúde ou do portal Brasil SUS,
disponíveis na internet.
Parágrafo único: A vigência desta Lei está condicionada ainda à existência
do PMAQ Nacional.
Art. 3.º A operacionalização do Programa, os Princípios e Diretrizes Gerais
da Atenção Básica e-suas funções, responsabilidades comuns aos entes federados,
processo de trabalho das equipes de Atenção Básica com as respectivas atribuições
dos profissionais, as disposições acerca do financiamento federal desta política e
demais informações específicas devem observância à Portaria nº 2.488 de 21 de
Outubro de 2011 cumulado com o disposto na Portaria nº 1.654 de 19 de Julho de
2011 e legislação correlata.
Art. 4. º Para cumprir com seu objetivo, o PMAQ se dará airavés de
monitoramento e avaliação da atenção básica, e está atrelado a um incentivo
financeiro para as gestões municipais que aderirem ao programa. O incentivo de
qualidade é variável e depende dos resultados alcançados pelas equipes e pela
gestão municipal. ,
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Parágrafo único: Os profissionais' que têm direito à receber o incentivo são
aqueles que fazem parte das equipes de atenção básica, cadastradas e avaliadas,
conforme as atribuições específicas delimitadas nó anexo | da Portaria nº 2.488 de
21 de Outubro de 2011. .
a
Art. 5.º Os recursos advindos: da. União serão. destinados exclusivamente
para a operacionalização do PMAQ B serão rateados pelo Município de seguinte
forma: “o
f —- 80% (oitenta por cento) para os profissionais cadastrados ao programa
com atribuições específicas, conforme estabelecido em lei;
Il — 20% (vinte por cento) para aplicação em investimentos e custeio no
âmbito da atenção básica, a critério do Município.
Parágrafo único: Os recursos - repassados aos profissionais serão
distribuídos igualmente por equipe cadastrada em cada unidade de referência, de
acordo com a certificação do Ministério da Saúde, sendo assim classificado de
acordo com os critérios estabelecidos pelo próprio Ministério da Saúde no artigo 14
da Portaria nº 1.654/2011. :
Art. 6.º O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado ao
salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos
servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a
sua natureza de incentivo produtivo, devendo, portanto, incidir os descontos legais
de ordem fiscal e previdenciária, em virtude da habitualidade e por integrar o
conjunto remuneratório. .
Art. 7.º O pagamento dos valores aos profissionais do Município de São
Sebastião do Caí fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao
Ministério da Saúde e somente: será realizado com autorização do Secretário
Municipal de Saúde ou profissional. por ele indicado, devendo constar a informação
de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios
qualitativos conforme resultado da avaliação.
Art. 8.º O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o
desempenho de cada Equipe de Saúde da.Família, que serão submetidas a
processo de avaliação conforme previsto nos Art. 9º a 16 da Portaria 1654/2011
devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ:
| - Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente
estabelecidos de qualidade e produtividade;
Il - Conhecimento de ' Métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida
na unidade de lotação;
HI - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o trabalho;
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V - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho
das atribuições do cargo.
Parágrafo único: O servidor terá direito ao Incentivo somente se
desempenhar suas funções no período-mínimo de 01(mês) na Estratégia Saúde da
Família -ESF. :
Art. 9. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam
parte das equipes cadastradas ao programa, observadas ainda as vedações
expressas no artigo 6º da Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007.
Art. 10. Em caso de desistência, afastamento do serviço, não obtenção das
metas ou qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta,
o profissional perderá .o direito ao incentivo do PMAQ; sendo esse valor revertido
para a secretaria de saúde, para que seja aplicado no custeio da atenção básica.
Parágrafo único: Será realizado encontro trimestral com Enfermeiros
coordenadores das ESFs cadastradas no PMAQ, para avaliar documentos e
dificuldades, bem como sugerir estratégias e melhorias estruturais e de
equipamentos, juntamente com secretário de saúde ou pessoa representada pelo
mesmo, antes da liberação do recurso trimestral dos componentes de cada ESF.
Art. 11. A produtividade — PMAQ será. devida aos servidores em efetivo
exercício nas Estratégias de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras
esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de:
| — licença para tratamento da própria saúde, superior a 03 (três) dias úteis
no mês;
Il — licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias do mês;
Ill — licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 03 (três)
dias no mês;
IV— licença maternidade;
V — afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal,
exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem
incluídos no faturamento SUS;
VI — a não-entrega no dia estipulado; da produção mínima diária utilizada
para comprovação de trabalho, nos: casos dos Agentes Comunitários de saúde,
acordada previamente com Secretaria Municipal da Saúde e ESFs, e
supervisionado(a) pelo coordenador de cada ESF, como comprovação de trabalho.
Art.12. Deverá ser realizado mensalmente pelo enfermeiro responsável pela
ESF, relatório dos funcionários que obtiveram o desempenho mínimo para a
obtenção do recurso do mês vigente, bem como registro do mesmo em livro ata do
ESF, com intercorrências descritas de forma detalhada, e cópia desta deve ser
enviada até o dia 10 de cada mês ao gestor municipal vigente da Secretaria
Municipal da Saúde, para devidas medidas conforme a lei.
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Art. 13. As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para
efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos
vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 14. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por
conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso
da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade —- PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIBAT
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para a operacionalização do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério
da Saúde no âmbito do Município de São Sebastião do Caí.
Cumpre informar que o Município vem recebendo repasses de recursos
para serem utilizados na Atenção Básica — ESF. Logo, se faz necessária a
regulamentação do Programa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), a ser executado em nossa cidade, visto
que os recursos advindos da União serão destinados exclusivamente para a
operacionalização do PMAQ-AB.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito M
mês de julho de 2017.
São Sebastião do Caí, aos 03 dias do