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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaPM 059/2017 - CM 162/17 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2017-07-13 Proposição arquivada - Retirada pelo Autor — PROJETO RETIRADO E ARQUIVADO.

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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA O J / 9H
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DISPÕE SOBRE O TRAN TE DE
ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAIIRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO
Art. 1.º O Transporte de Escolares em seus diversos níveis dentro do território do
Município de São Sebastião do Caí/RS constitui serviço de utilidade pública e obedecerá aos
critérios estabelecidos na presente Lei, respeitando as disposições da Legislação Federal e
respectiva regulamentação.
$ 1.º O Transporte Escolar de que trata a presente Lei também visa disciplinar o
transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, sem itinerário
fixo, tanto de partida como de chegada e com tarifa a ser acordada entre as partes, sob a
supervisão da Administração Municipal.
- 8 2.º Consideram-se "Escolares", para efeitos desta Lei, os estudantes matriculados
ém estabelecimentos públicos ou particulares de qualquer nível.
CAPÍTULO Il - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2.º A exploração do serviço de Transporte Escolar, na área de jurisdição do
Município de São Sebastião do Caí, subordina-se à administração do Poder Executivo
Municipal.
$1ºA coordenação, supervisão e fiscalização desse serviço fica a cargo do Setor de
Fiscalização realizada pela Guarda Municipal e/ou Fiscais.
$ 2.º A permissão para exploração do serviço de Transporte Escolar será expedida
anualmente, a pessoas físicas ou jurídicas devidamente credenciadas e com Inscrição
Municipal nesta cidade, nos termos da presente Lei.
$ 3.º A permissão será expedida pelo Poder Executivo Municipal, anualmente,
através do "Termo de Permissão", a critério da Administração, depois de satisfeitas as
formalidades regulamentares.
CAPÍTULO III - DA PERMISSÃO
Art. 3.º A' permissão para a prestação do serviço de Transporte Escolar será
expedida aos veículos pertencentes. a pessoas físicas e/ou jurídicas.
$ 1.º Considera-se pessoa física, o condutor autônomo permissionário explorador
desse “serviço, permitida a modalidade de Micro Empreendedor Individual — MEI, licenciado
com apenas 01 (um) veículo de sua propriedade.
$ 2.º Considera-se pessoa jurídica, a empresa permissionária desse serviço, exceto
Micro Empreendedor Individual (MEI), legalmente constituído nos termos da legislação
vigente. Considera-se motorista profissional o empregado que exerce atividade de motorista
profissional para empresa exploradora desse serviço, com vínculo empregatício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Os condutores autônomos permissionários e os motoristas profissionais
empregados receberão anualmente um selo de identificação fornecido pelo Setor de
Fiscalização, satisfeitos os requisitos estabelecidos.
Art. 5.º O "Termo de Permissão" expedido. anualmente aos condutores autônomos
permissionários e a empresas permissionárias desse serviço, poderá ser cassado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por proposta do Setor de.Fiscalização, a qualquer tempo, por
falta grave ou descumprimento do disposto na presente Lei. --
Art. 6.º É facultado ao condutor autônomo permissionário explorador do serviço de
transporte escolar o afastamento definitivo dessa -atividade, mediante o pedido formal de
baixa da permissão ao Setor de Fiscalização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO
Art. 7.º São requisitos para o exercício. da atividade de Motorista de veículo de
Transporte Escolar:
| — possuir carteira nacional de habilitação válida e compatível com a capacidade e
exigência mínima do veículo;
IL - pagar a taxa referente à emissão da permissão,
IH — apresentar alvará de folha corrida -e certidão criminal negativa expedida pela
Justiça Estadual e pela Justiça Federal.
IV - apresentar cópia do contrato de trabalho com a empresa exploradora desse
serviço, caso pessoa jurídica;
V - os condutores autônomos permissionários deverão efetuar matrícula junto ao
Setor de Fiscalização, apresentando cópia dos comprovantes de quitação dos tributos
correspondentes à atividade, em nível municipal, federal e de entidade de classe, conforme a
legislação específica para o caso.
Art. 8.º As empresas prestadoras do serviço de transporte escolar deverão
apresentar cópia do contrato social e registro fornecido pelo órgão competente, na forma da
legislação específica para o caso.
Art. 9.º Os veículos de Transporte Escolar deverão ser cadastrados junto ao Setor de
Fiscalização do Município.
8 1.º Os veículos dessa categoria, por ocasião da efetivação do cadastro referido no
caput, receberão um selo com número de identificação composto por 03 (três) algarismos
precedidos da sigla "TE" (Transporte Escolar), que deverá ser fixado em local visível no para
brisas do veículo, em tamanho equivalente a 10 (dez) centímetros de altura por 06 (seis)
centímetros de largura.
8 2.º Em face da efetivação do cadastro dos veículos junto ao Setor de Fiscalização,
deverão ser apresentadas cópias dos certificados de propriedade onde conste a categoria
correspondente ao Transporte Escolar.
CAPÍTULO V - DOS VEÍCULOS
Art. 10. Somente poderão ter a permissão veículos licenciados para operar no
Transporte Escolar dos tipos: van, micro-ônibus e ônibus.
Art. 11. Os veículos utilizados no Transporte Escolar devem preencher os requisitos
técnicos de fabricação e demais condições previstas em legislação específica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 12. O número de veículos a serem licenciados para o Transporte Escolar será
determinado pelo Setor de Fiscalização; observada a demanda de passageiros dessa
categoria, a ser estabelecido junto ao Decreto regulamentador.
Art. 13. A vida “útil dos veículos de transpórte escolar referidos pelo artigo 10 desta
Lei será fixada em 20 (vinte) anos, sendo considerado como base o ano de fabricação.
Art. 14. A velocidade máxima permitida para a operação dos serviços de Transporte
Escolar fica vinculada às normas do Código Brasileiro de Trânsito vigente.
Art. 15. É obrigatório o uso de limitador de velocidade nos veículos licenciados para
o Transporte Escolar. -
$ 1.º Os limitadores de velocidade. de que trata o caput deste artigo devem ser
instalados por serviço técnico autorizado, e que fornecerá atestado técnico onde conste estar
o veículo apto a preencher rigorosamente [o) requisito de velocidade máxima prevista pelo
artigo 14 desta Lei.
8 2.º Os aparelhos limitadores de velocidade instalados nos veículos de Transporte
Escolar devem ser lacrados pelo responsável pela instalação.
“Art 16. É obrigatório o uso de sistema. de travamento dos vidros que limite o
procedimento de abertura ao máximo de 10 cm (dez centímetros).
Art. 17. Os veículos de Transporte Escolar devem ter na traseira e nas laterais uma
faixa amarela, na tonalidade determinada pelos órgãos de trânsito, contendo a palavra
"Escolar" em cor preta. |.
Parágrafo único: Os veículos devém ter a identificação de que trata o caput deste
artigo apresentando a faixa amarela com 40 (quarenta) centimetros de largura e os letreiros
com 30 (trinta) centímetros de altura.
Art. 18. Fica obrigatório para todos os veículos de transporte escolar licenciados pelo
Município de São Sebastião do Caí/RS, apresentar do Laudo de Inspeção Técnica Veicular
(LIT) expedido pelo DAER ou serviço: autorizado por este, de acordo com sua validade que
deve ser de no máximo 180 (cento e oitenta) dias a fim de serem constatadas as condições
mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, condições
elétricas, de chapeação e pintura.
$ 1.º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria do DAER ou serviço
credenciado, apresentada ao Setor de Fiscalização serão também afastados da atividade e
receberão um relato dos itens que implicaram na reprovação, os quais devem ser reparados
com urgência, e, após os reparos, o veículo poderá ser submetido à nova vistoria.
8 2.º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem
condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Setor de
Fiscalização.
$ 3.º A vistoria de que trata este artigo - poderá ser efetuada a qualquer tempo,
sempre que julgada necessária pelo Setor de Fiscalização.
Art. 19. Quando ocotrer o afastamento de veículos de Transporte Escolar das suas
funções específicas, para consertos ou reformas, seus proprietários devem comunicar
formalmente o Setor de Fiscalização e providenciar para que não haja interrupção da
prestação dos serviços de transporte dos "Escolares" por eles atendidos, sob pena de
cancelamento imediato da concessão outorgada, ficando autorizado temporariamente a
substituição do veículo por similar.
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CAPÍTULO VI - DOS DEVERES
Art. 20. É dever de todo o motorista de veículos de Transporte Escolar observar e
cumprir as disposições do Código Nacional de Trânsito, seu regulamento e, em especial:
| - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
II - atender fielmente aos princípios morais e bons costumes, quando no exercício
das suas funções;
HI — apresentar crachá de identificação com foto: em local visível aos passageiros;
IV - manter seu veículo de Transporte. Escolar em condições de tráfego, higiene,
conforto e estética;
V - submeter o veículo à Inspeção Técnica Veicular (LIT) expedida pelo DAER de
acordo com sua validade que deve ser de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, ou quando
exigido pelo Setor de Fiscalização.
VI - apresentar documentação de credenciamento do motorista e do veículo, bem
como prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço ao Setor de Fiscalização sempre
que solicitado;
VII - obedecer aos limites de lotação do veículo, conforme dispõem as normas de
fabricação e o próprio Código de Trânsito Brasileiro.
VIII - apresentar lista de passageiros atualizada;
IX — apresentar apólice de seguro em favor dos passageiros, contra danos pessoais
e materiais.
Art. 21. É dever de toda a empresa permissionária de Transporte Escolar zelar pelo
cumprimento das disposições do artigo anterior desta Lei e, em especial:
| - manter atualizado o cadastro dos seus motoristas junto ao Setor de Fiscalização,
W - cumprir as obrigações tributárias e apresentar a documentação necessária,
sempre que solicitado pelo Setor de Fiscalização.
CAPÍTULO VII - DAS PROIBIÇÕES
Art. 22. Aos motoristas autônomos permissionários do serviço de Transporte Escolar
fica vedado:
1 - desobedecer às normas estabelecidas no- Código Nacional de Trânsito e na
presente Lei;
Il — o exercício da função sem a identificação de credenciamento fornecida pelo
Setor de Fiscalização;
IN - permitir excesso de passageiros em desacordo com as normas técnicas de
fabricação;
IV - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Fiscalização exerçam
atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
V- manter o veículo em atividade sem Selo de vistoria, ou com o mesmo vencido;
VI - exercer a atividade de Transporte Escolar com veículo não cadastrado;
VII — fumar ou se alimentar enquanto na direção do veículo de transporte escolar;
VIH — abastecer o veículo quando em operação de transporte escolar;
IX — manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando
defeituosamente; ,
X - exercer outras atividades, especialmente da categoria de táxi particular ou
transporte coletivo de passageiros, com o veículo identificado como de transporte escolar;
XI - exercer a atividade de Transporte Escolar com o veículo em más condições de
funcionamento, segurança, higiene e estética;
XII - dificultar ou impedir os trabalhos do Setor de Fiscalização,
XIII - deixar de submeter o veículo a vistoria no período previsto.
CÂMARA MUNICIPA |
SÃO SEBASTIÃO 09.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art 23. A empresa permissionária do Transporte Escolar fica vedado:
| - manter em atividade motorista sem cadastro junto ao Setor de Fiscalização;
1 = colocar veículos em operação sem-o dévido cadastro para o Transporte Escolar;
IH - não observar o limite de velocidade previsto nesta Lei;
“ IV - permitir excesso de passageiros por veículo, em desacordo com as normas
técnicas de fabricação;
V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Fiscalização exerçam
atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
VI - manter o veículo em atividade com o Selo de Vistoria vencido ou sem o mesmo;
VII - manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando
defeituosamente;
VIH - exercer outras atividades, especialmente da categoria de táxi particular ou
transporte coletivo de passageiros, com o veículo identificado como de transporte escolar
- IX - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam suas atividades em
más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética;
X - dificultar ou impedir os trabalhos do Setor de Fiscalização;
XI - deixar de submeter o veículo à vistoria na data prevista;
XH - manter número insuficiente de motoristas em relação à frota total de veículos de
Transporte Escolar.
Art. 24: Aos motoristas autônomos. permissionários e empresas de Transporte
Escolar é vedada à transferência da permissão, sob' pena de cancelamento imediato.
$ 1.º Nos casos em que o permissionário desejar afastar-se da atividade de
Transporte Escolar, deverá formalizar pedido de baixa de permissão com no mínino 30 (trinta)
dias de antecedência ao efetivo afastamento.
& 2.º O Setor de Fiscalização poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do
requerente de baixa de permissão, até que seja nomeado novo permissionário para dar
continuidade ao atendimento dos "Escolares" transportados pelo mesmo, a fim de não
prejudicar a continuidade do serviço. .
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 25. A inobservância dos deveres, proibições e demais normativas estabelecidas
na presente Lei, implica na imposição de penalidades qualificadas abaixo, aplicadas pelo
Setor de Fiscalização aos motoristas autônomos permissionários, empregados e as empresas
permissionárias no Transporte Escolar:
& 1.º As infrações qualificam-se em leve, moderada e grave:
Leve: advertência por não cumprimento de horário, não possuir credencial como
preceitua esta Lei.
Moderada: Multa fixada em 450 URM no caso de: dificultar o trabalho do Setor de
Fiscalização; não estar com a licença em dia; não apresentar Laudo de Inspeção Técnica
Veicular (LIT) expedido pelo DAER ou serviço” autorizado; não apresentar lista de
passageiros.
Grave: Multa fixada em 1.20 OURM, bem como apreensão do veículo e cassação da
licença nos casos de: circular em descumprimento com o que determina esta Lei; dificultar
intencionalmente à fiscalização, desrespeitar, agredir física ou verbalmente os passageiros e
os fiscais municipais.
$ 2.º A cassação da permissão poderá ocorrer por falta grave ou pela reincidência
em 03 (três) vezes da infração relativa a qualquer dispositivo da presente Lei, sendo esta
última verificada no período de 01 (um) ano.
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CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
& 3.º No caso de apreensão do veículo, o mesmo será removido pela Guarda
Municipal ou através do acionamento da Brigada Militar e terá como destino o Centro de
Remoção, Depósito e Guarda de Veículos-CRD mais próximo, nos termos dos convênios já
firmados pelo Município com a Brigada Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública e
DETRAN/RS. o
$ 4.º Uma vez o veículo estando de posse do Centro de Remoção, Depósito e
Guarda de Veículos-CRD credenciado, as diárias e eventuais valores oriundos de hasta
pública serão usados para cobrir os custos da operação peló CRD,
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Muni
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CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara de Vereadores para regulamentar o Transporte de Escolares no âmbito do
Município de São Sebastião do Caí.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de julho de 2017.
DUARTE

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