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CÂMARA M MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 1o2ha
1d By AB. . o
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o” EIS pv” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNIC,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO.SEBASTIÃO DO CAÍ Of 10d
PROJETO DE LEI N.º 060/2017 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.350, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que-a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
“LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do-$ 4º do art. 9º da Lei 2.350 de 10 de
maio de 2002 que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9...)
8 4.º Os integrantes do COADFAP — Conselho de Administração do FAP —
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores farão jus ao recebimento de
uma gratificação mensal, sendo R$ 750;00 (setecentos e cinguenta reais) pelos
serviços administrativos prestados junto -ão Conselho. pelo Presidente e o Gestor
Financeiro e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para'os demais integrantes.
- | - Sobre estes valores incidirá a revisão geral -anual, nos termos da Lei
regulamentadora..
“Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.07.2017.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º-3.056 de 17 de junho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente: ..
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar a redação da Lei Municipal n.º 2.350
de 10 de maio de 2002 que instituí o Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor — FAP. º
Atendendo ao pedido dos servidores municipais que, no último
dia 29 de junho realizaram eleições para a direção do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, o Poder Executivo remete à
apreciação desta Casa Legislativa, a sugestão de majoração do “jeton” dos
integrantes do Conselho de Administração já que os valores anteriormente
estipulados datam do ano de 2009 (aumento de R$ 601,95 para R$ 750,00 e
de R$ 171,99 para R$ 250,00).".
Importa dizer que tais valores não sairão dos cofres públicos,
mas sim das contribuições dos próprios servidores, até porque o FAP já
possui conta específica para custear as despesas de administração do
mesmo e estas quantias só podem ser utilizadas para manutenção do Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Servidor, tais como cursos de
aperfeiçoamento dos integrantes, pagamento de jeton, compra de bens e
materiais permanentes, de dia a dia, e atividades correlatas para o uso
específico do FAP.
Pelo exposto, Requer seja o referido Projeto de Lei aprovado
nos termos ora propostos. É
! Lei Municipal n.º 3.056 de 17 de junho de 2009, com reajustes anuais.
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