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: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.593,
DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA O
COMITE DE INVESTIMENTOS DO
FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR —- FAP E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, Sanciono a seguinte
LEE:
Art. 4.º Fica alterada a redação do caput do artigo 6.º da Lei Municipal n.º
3.593 de 25 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
uma gratificação mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, de caráter
meramente indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas
pelos integrantes do COADFAP, porém com valores diferenciados.
Art 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.07.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PSTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar a redação do artigo 3.º da Lei Municipal
n.º 3.593 de 25 de junho de 2013.
Atendendo ao pedido dos próprios servidores municipais que, no
último dia 29 de junho estiveram reunidos para as eleições da Direção do Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, o Poder Executivo remete à
apreciação desta Casa Legislativa, a sugestão de majoração do “jeton" dos
integrantes do Comitê de Investimentos já que os valores anteriormente
estipulados datam do ano de 2013 (aumento de R$ 257,64 para R$ 400,00).'
Igualmente um dos objetivos é incentivar o servidor público a buscar
maiores conhecimentos, visto que para ser membro do Comitê de Investimentos
do FAP, a legislação exige que o servidor possua a certificação CPA-10 e esta
qualificação precisa ser renovada a cada 03 (três anos).
Os valores em consideração não sairão dos cofres públicos, mas
sim das contribuições dos próprios servidores, até porque o FAP já possui conta
específica para custear as despesas de administração do mesmo e estas
quantias só podem ser utilizadas para manutenção do Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor, tais como cursos de aperfeiçoamento dos integrantes,
pagamento de jeton, compra de bens e materiais permanentes, de dia a dia, e
atividades correlatas para o uso específico do FAP.
Pelo exposto, Requer seja o referido Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefejto-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias
do mês de julho de 2017. j
DUARTE
! Lei Municipal n.º 3.593 de 25 de junho de 2013, com reajustes anuais.
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