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CAMA MUNICIPAL]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO 1 DO RIO. GRANDE DO SUL
. CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 063/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE -—
POR: PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 05 (cinco) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal. ,
Art. 3.º A retribuição E pecuniária mensal. a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
* Gabinete do Prefeito Mupfci
sal dé São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 05 (cinco) Serventes, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de julho de 2017.
XFO PIRES DUARTE
eito Munigipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
São Sebastião do Caí, 06 de julho de 2017.
Ao
Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Aos cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer
o que segue:
Contratação emergencial de 05 serventes para atuarem nos seguintes locais:
* 02 Serventes: E. M. Gal. David Canabarro: Eclair T. de Souza da Silva (Licença
Saúde) e Débora Caetano da Silva.
* 01 Servente para E.M. Santo Inácio: Maria Goreti Colorio (Licença Saúde);
* 01 Servente para EMEI Vila Rica: Rosana da S. Oliveira de Paula (Licença Saúde).
* 01 Servente para o Centro Integrado Navegantes. Aline Cerveira (Licença Saúde).
Atenciosamente
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 426 - Centro
São Sebastião do Caí - RS Fone: 51-3635-1066
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