| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | CM 169/17 - INDICA AO EXECUTIVO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DEIXE DE LICENCIAR E/OU RENOVAR, INCLUSIVE CASSAR AS LICENÇAS EM VIGOR, DE TODO E QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE FORMA ESPECIAL AS ARGILEIRAS. |
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| CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ No 1 9h* Rec. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Os Vereadores, abaixo assinados, INDICAM ao Executivo Municipal que a Prefeitura Municipal deixe de licenciar e/ou renovar, inclusive cassar as licenças em vigor, de todo e qualquer tipo de atividade de extração mineral no território do Município de São Sebastião do Caí, de forma especial as argileiras. JUSTIFICAÇÃO Ocorre que a extração desses materiais vem afetando sobremaneira o ecossistema e a qualidade ambiental onde elas são executadas e cincunvizinhas. Neste con- texto ambiental, não só o solo onde ocorre a extração que está sendo impactado, mas tam- bém a saúde pública pela emissão atmosférica do particulado fino (poeira), também do sis- tema viário municipal, já que os caminhões usam diversas estradas com sobrepeso nos ei- xos. Estas situações, antes descritas, causam prejuízo aos cofres públicos já que a municipa- lidade tem que arcar com a manutenção das vias e da sobrecarga do sistema de saúde. Não bastasse isso, uma simples busca pelas redes sociais e os pedidos que chegam até os Verea- dores já dão conta do clamor popular em desfavor de tais empreendimentos. Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. Ver. CLÁUDI TO BECKER Ver. ALEX D LES Ver. LADI JOSE DOS S Ver. AL RO DUTRA Ver. VAL O RAMOS dÊes UE 4 Daico HRÓDER Rua Pinheiro Machado, 225 -- CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -- R$ -- Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai()sinos.net