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← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 169/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaCM 169/17 - INDICA AO EXECUTIVO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DEIXE DE LICENCIAR E/OU RENOVAR, INCLUSIVE CASSAR AS LICENÇAS EM VIGOR, DE TODO E QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE FORMA ESPECIAL AS ARGILEIRAS.
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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
No 1 9h*
Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Os Vereadores, abaixo assinados, INDICAM ao Executivo Municipal
que a Prefeitura Municipal deixe de licenciar e/ou renovar, inclusive cassar as licenças em
vigor, de todo e qualquer tipo de atividade de extração mineral no território do Município de
São Sebastião do Caí, de forma especial as argileiras.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que a extração desses materiais vem afetando sobremaneira o
ecossistema e a qualidade ambiental onde elas são executadas e cincunvizinhas. Neste con-
texto ambiental, não só o solo onde ocorre a extração que está sendo impactado, mas tam-
bém a saúde pública pela emissão atmosférica do particulado fino (poeira), também do sis-
tema viário municipal, já que os caminhões usam diversas estradas com sobrepeso nos ei-
xos. Estas situações, antes descritas, causam prejuízo aos cofres públicos já que a municipa-
lidade tem que arcar com a manutenção das vias e da sobrecarga do sistema de saúde. Não
bastasse isso, uma simples busca pelas redes sociais e os pedidos que chegam até os Verea-
dores já dão conta do clamor popular em desfavor de tais empreendimentos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
Ver. CLÁUDI TO BECKER Ver. ALEX D LES
Ver. LADI JOSE DOS S Ver. AL RO DUTRA
Ver. VAL O RAMOS dÊes UE 4 Daico HRÓDER
Rua Pinheiro Machado, 225 -- CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -- R$ -- Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net

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