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materia nº 179/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 179 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaCM 179/14 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ & $$
Cotas a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Some
Sessão Pealizado Dispõe sobre o acesso à informa-
4 I %1. k ção e cria o Serviço de Informação ao
Em of [od SA Cidadão no âmbito do Poder Legislativo
, D-oposição Municipal e dá outras providências.
(X) aprovada
( ) Rejeitada
Maiona MOZAR HOFF, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
(
( Pá) Unanimidads FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
PAO
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o
acesso às informações públicas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será pres-
tado por servidores públicos estatutários da Câmara Municipal, sob a supervisão do(a) Dire-
tor(a) da Secretaria.
Art. 3º - O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá assegurar:
a) A gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso é a
sua divulgação;
b) A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade;
c) A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º - O acesso à informação se dará pelos seguintes meios:
I — eletrônico, através do sítio do Poder Legislativo Municipal —
www.emsaosebastiaodocai.rs.gov.br;
N — pessoalmente, na Secretaria da Câmara Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º - O pedido de acesso à informação será apresentado através de formulá-
rio próprio, na internet ou na Secretaria da Câmara Municipal, com o preenchimento dos da-
dos de identificação do requerente, da informação solicitada, de forma clara e objetiva, e o(s)
meio(s) de contato do requerente.
8 1º - A solicitação será datada e numerada sob protocolo e depois encaminha-
da internamente para o seu atendimento, cujo modelo, Anexo I, fica fazendo parte deste De-
creto.
$ 2º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Secreta-
ria da Câmara Municipal, através do(a) Diretor(a) da Secretaria, deverá, em prazo não superi-
ora 20 (vinte) dias:
I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a repro-
dução da informação ou obter a certidão;
N — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
HI — comunicar que não possui a informação e indicar, se for do conhecimento
da Secretaria da Câmara, o órgão ou entidade que a detém.
$ 3º - O prazo referido no $ 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 6º - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de ne-
gativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
& 1º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso a informação, por certidão ou cópia;
8 2º - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Se-
bastião do Caí, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 7º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pela Câmara Municipal, situação em que será cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais uti-
lizados.
Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuizo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, cujo modelo, Ane-
xo WI, fica fazendo parte deste Decreto.
Art. 8º - A classificação, reclassificação, desclassificação, proteção e controle
de informações sigilosas serão deliberadas e regulamentadas por Comissão Especial do Poder
Legislativo Municipal instituída para essa finalidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ io
Art. 9º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma trans-
parente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais, de acordo com as normas previstas no art. 31 da Lei Fede-
ral nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada visa atender à Lei Federal nº 12.527, de 18 de no-
vembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, bem
como à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cuja normatiza-
ção local já está sendo objeto de análise nas auditorias do Tribunal.
São Sebastião do Caí, 08 de setembro de 2014.
0201
Vereador MOZAR OXKF
Presidente
Vereador aniÉro BECKER Vereadora NEIVA T. R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL | .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011
Nome completo
CPF
Endereço eletrônico(e-mail) |
Telefone de contato
Endereço residencial*
* indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP.
Informações Solicitadas: |
Senhor(a) Presidente(a),
Solicito, nos termos da legislação federal vigente, acesso às informações acima indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima informados são
verdadeiros.
Estou ciente de que o meu nome será divulgado no Portal da Câmara Municipal de São Sebastião
do Caí juntamente com a indicação das informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento à
solicitação implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
São Sebastião do Caí RS, de de
Assinatura do Solicitante
Rua Pinheiro Machado, 225 - Bairro Navegantes — Fone/Fax: 51 3635 1456 - CEP: 95760-000 - São Sebastião do Caí RS
Home page: http://www.cmsaosebastiaodocai.rs.gov.br — E-mail: camarasscai(Bsinos.net
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO CAÍ
ANEXO
DECLARAÇÃO
Eu, » carteira de identi-
ficação nº » Órgão expedidor: », CPF nº
» residente à
nº +, complemento: » bairro
, na cidade de
CEP: » contato pelo(s) telefone(s): ( ) -(.)
DECLARO, para os devidos fins, que minha situação econômica não permite arcar com as
despesas com a reprodução do(s) documento(s) referente(s) à(s) informação(ões) que solicitei, as
quais resultarão em prejuízo de meu sustento e ou de minha família.
São Sebastião do Caí RS, de de

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