| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | CM 14/14 - INSTITUI NORMAS PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DURANTE A EXTRAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 1100 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CAMARA munictrar |: pn pes. ZH ONA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Sessão Realizado Proposição “ Institui normas para a manutenção das Y aprovada : vias públicas durante a extração do solo no ) Rejeitada 4 . município de São Sebastião do Caí. ) Maiona a (4) Unanmidads cam instituídas normas para a manutenção das vias públicas durante o período em que estiver sendo feita qualquer tipo de extração do solo no município de São Sebasti- ão do Caí, como argila, saibro, etc. Parágrafo único - Toda pessoa física e ou jurídica, com licença ambiental conce- dida pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí para fazer qualquer tipo de extração do solo neste Município, deverá, durante todo o período da extração, manter molhadas todas as vias públicas municipais por onde forem transitar os veículos e máquinas nessa atividade, de forma a não produzir poeira no local. Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei ensejará as seguintes penalidades: I—A primeira infração, conhecida através da fiscalização ou denúncia, pelo não cumprimento do parágrafo único do artigo anterior, da presente Lei, originará ao infrator uma noti- ficação administrativa da infração cometida para o cumprimento desta Lei. N — A segunda infração, pela reincidência, originará a cobrança de multa ao in- frator no valor de 2.260 (dois mil duzentos e sessenta) URMs (Unidades de Referência Munici- pal). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HI — A terceira infração originará a cobrança de multa ao infrator no valor de 4.520 (quatro mil quinhentos e vinte) URMs (Unidades de Referência Municipal) e o cancelamen- to da Licença Ambiental para a extração. IV — O infrator que tiver sua licença ambiental cancelada, pela presente Lei, só poderá solicitar nova concessão de licença ambiental de extração após 6 (seis) meses da data do pagamento da multa referida no inciso III deste artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa atender aos anseios de muitos moradores que solicitam providências quanto à poluição causada pelos veículos que são utilizados na extração do solo no Município, cujas vias públicas não calçadas, por onde transitam, proporcionam uma enorme quan- tidade de poeira lançada no ar, trazendo não só sujeira para suas residências, mas principalmente possíveis problemas de saúde para os moradores dessas localidades. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2014. rá PA Vereador VALDIR O RAMOS