| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CM 64/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O VICE-PREFEITO. |
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eqmaa MUMIGIA É SEBAS eps E [9) E pos AUQUAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Sessão Realizada PROJETO DE Lig 4) | 4h 1oh sto “Proposição (X3 aprovada ( ) Rejeitada Concede revisão geral anual para o [ , Maicria subsídio do Prefeito Municipal e para o (8) Unanmidaas Vice-Prefeito. Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2014, levan- do-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil du- zentos e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seis- centos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos € oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração. Art. 3º - O subsídio do Prefeito será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 11.212,40 (onze mil duzentos e doze reais e quarenta centavos) a partir de 1º de abril de 2014. Art. 4º - O subsídio do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Secretário Mu- nicipal, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 5.606,20 (cinco mil seiscentos e seis reais e vinte centavos) a partir de 1º de abril de 2014. Art. 5º - O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 2.242,48 (dois mil du- zentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de abril de 2014. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró- ptias do orçamento municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2014. São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014. JUSTIFICAÇÃO O índice fixado na presente proposta reflete a inflação acumulada dos últi- mos 12 (doze) meses, revisão geral anual prevista na Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e na Constituição Federal. Cabe ressaltar que o reajuste se dá somente pelo índice da inflação para os Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores) tendo em vista o Princípio da Anterioridade para a fixação dos subsídios, de uma legislatura para a outra legislatura. São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CÂMARA 404 Ver. MGZAR HOF Presidente Á dl pai Ver. CLÁUD ATO BECKER Ver. NEÍVA TERESINHA R. DOS SANTOS Vice-P fénte 1º Secretári: