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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaCM 65/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
native_id1102

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
gasgão Fealizado
PROJETO DE LEls a AA O NAO
Draposição
(14 nprovada
() Rejeitada Concede revisão geral anual para o
À , Maicria subsídio dos Vereadores.
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Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli-
cação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2014, levan-
do-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Vereadores.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que redu-
ziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e
novecentos reais) para R$ 3.802,52 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos)
o subsídio do Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois
mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado
para o valor de R$ 4.036,37 (quatro mil e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) a partir de 1º
de abril de 2014.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$
2.883,15 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) a partir de 1º de abril de
2014.
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Tento À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de abril de 2014.
São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
ad
Ver. MOZAR HOFF
esidente
Duo, nazj
Ver. CLÁUDIO KENATO BECKER Ver. NEIVA TERÉSINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária

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