| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CM 65/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
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SélrEs MÚNICIE A, | a ço | | re. AQ.04 AG ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ gasgão Fealizado PROJETO DE LEls a AA O NAO Draposição (14 nprovada () Rejeitada Concede revisão geral anual para o À , Maicria subsídio dos Vereadores. (9'Unanmidads .. Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2014, levan- do-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Vereadores. Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que redu- ziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e novecentos reais) para R$ 3.802,52 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) o subsídio do Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores. Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 4.036,37 (quatro mil e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2014. Art. 4º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 2.883,15 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) a partir de 1º de abril de 2014. 4 Í Tento À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2014. São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CÂMARA ad Ver. MOZAR HOFF esidente Duo, nazj Ver. CLÁUDIO KENATO BECKER Ver. NEIVA TERÉSINHA R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária