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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaCM 66/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id1103

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SUnanimidade a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli-
cação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir do dia 1º de abril de 2014,
levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretários
Municipais.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre o valor que está sendo pago em finção da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o
valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis
reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)
o subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor de
R$ 5.186,37 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) a partir de 1º de abril
de 2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de abril de 2014.
São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
NAO í
Ver. MOZAR HO
Presidente
tvs flu?
Ver. CLÁUD ATO BECKER Ver. NEIVA TERBSINHA R. DOS SANTOS
Vice-P; ente 1º Secretária

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