| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CM 66/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1103 |
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Sestjo Raanzads . Em Já 1 oi sat [ra rd 2) aprovada rm. AGUA | ) Rejeitada YMaiona SUnanimidade a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual para o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir do dia 1º de abril de 2014, levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretários Municipais. Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em finção da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor de R$ 5.186,37 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2014. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2014. São Sebastião do Caí, 14 de abril de 2014. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CÂMARA NAO í Ver. MOZAR HO Presidente tvs flu? Ver. CLÁUD ATO BECKER Ver. NEIVA TERBSINHA R. DOS SANTOS Vice-P; ente 1º Secretária