| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CM 67/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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Realizado - o A ih | ctmara BuNiCIP a “Broposição »* + 3 SEBASTAG Po cas i [e Ob +HA Í Pe 1404 NG | mprovada Dt ) Rejeitada ( ) Maioria ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL po Unamimide A MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti- tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen- tados e pensionistas do Poder Legislativo. Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên- cia desde o dia 1º de abril de 2014, pela aplicação do índice de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos car- gos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 48º da Constituição Federal. Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 6,15% (seis vírgula quinze por cento) através de Resolução. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça- mentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro- ativos a 1º de abril de 2014. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. Autenticação: | A MESA DA CÂMARA ves» (“O Ver. MOZAR HOFF Presidente tura Ver. CLÁUDIO O BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS Vice-Presidérite 1º Secretária