br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 67/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaCM 67/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id1104

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Realizado -
o A ih | ctmara BuNiCIP a
“Broposição »* +
3 SEBASTAG Po cas i
[e Ob +HA Í
Pe 1404 NG |
mprovada Dt
) Rejeitada
( ) Maioria ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
po Unamimide A MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên-
cia desde o dia 1º de abril de 2014, pela aplicação do índice de 6,15% (seis vírgula quinze por
cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos car-
gos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos
servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao
art. 40, 48º da Constituição Federal.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 6,15% (seis vírgula quinze por cento) através de Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça-
mentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro-
ativos a 1º de abril de 2014.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014.
Autenticação: |
A MESA DA CÂMARA
ves» (“O
Ver. MOZAR HOFF
Presidente
tura
Ver. CLÁUDIO O BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidérite 1º Secretária

open original →